Gabinete do Prefeito Municipal · 11 de novembro de 2025
LEI Nº 1269/2025 - REPUBLICAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1269/2025 - REPUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.269/2025
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Serviços Ambientais - CISA
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos do art. 241, da Constituição federal, da lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Rio Azul para participação no Consórcio Intermunicipal de Serviços Ambientais – CISA – constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.
Art. 2º O texto do Protocolo de Intenções é anexo parte integrante desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais pata atendimento das despesas decorrentes do consorciamento, dentre elas a celebração do contrato de rateio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 07 de novembro de 2025.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal