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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 27 de outubro de 2015

LEI Nº 796/2015

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 796/2015

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterada a Lei nº 662/2012, de 14 de dezembro de 2012, que reformulou o Conselho Municipal de Saúde de Rio Azul, Paraná, com a inserção de um novo inciso à redação do seu artigo 2º, conforme segue:

"Art. 2º- . ...

I-...

...

XX- Controlar os serviços públicos de saneamento, englobando a manutenção, a ampliação e a execução de obras, tanto na área urbana quanto na área rural.".

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul, 26 de outubro de 2015.

SILVIO PAULO GIRARDI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0863, em 27 de outubro de 2015. Código identificador FBE8F82C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.