Gabinete do Prefeito Municipal · 19 de novembro de 2018
LEI Nº 939/2018
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 939/2018
LEI Nº 939/2018
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Orçamento Geral do Município de Rio Azul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 58.265.000,00 (cincoenta e oito milhões e duzentos e sessenta e cinco mil reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos:
I - R$ 48.500.000,00 (quarenta e oito milhões e quinhentos mil reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituídos;
II - R$ 9.765.000,00 (nove milhões e setecentos e sessenta e cinco mil reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município, que compreende o Fundo de Previdência Social do Município de Rio Azul – FPSMRA.
Art. 2º- A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
RECEITAS CORRENTES .............................R$ 47.735.200,00
RECEITA TRIBUTÁRIA ...............................R$ 3.297.700,00
RECEITA DE CONTRIBUICÕES ......................R$ 856.000,00
RECEITA PATRIMONIAL .........................R$ 425.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS ...................R$ 95.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ...............R$ 42.553.300,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ................R$ 508.200,00
RECEITAS DE CAPITAL..................R$ 764.800,0
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ..............R$ 764.800,00 SUB TOTAL ...........R$ 48.500.000,00
II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO AZUL
RECEITA ORCAMENTARIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CONTRIBUICÕES............R$ 1.700.000,00
RECEITA PATRIMONIAL ............R$ 5.000.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ..............R$ 200.000,00
RECEITAS CORRENTES..................R$ 6.900.000,00
INTRAORÇAMENTÁRIAS.................R$ 2.865.000,00
TOTAL ...............R$ 9.765.000,00
TOTAL CONSOLIDADO .............R$ 58.265.000,00
Art. 3º- A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
I - ORÇAMENTO FISCAL
01 - CAMARA MUNICIPAL...............R$ 2.023.000,00 01.01 - CAMARA MUNICIPAL .............R$ 2.023.000,00
02 - GOVERNO MUNICIPAL .................R$ 1.101.800,00
02.01 - GABINETE DO PREFEITO ............R$ 966.800,00
02.02 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO ..........R$ 135.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .........R$ 2.592.220,00
03.01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO R$ 2.592.220,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS ............R$ 1.063.000,00
04.01 - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA ..........R$ 190.000,00
04.02 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE ...R$ 688.000,00
04.03 - DEPARTAMENTO DE RECEITA E FISCALIZAÇÃO R$ 185.000,00
05 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ............R$ 330.000,00
05.01 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO .....R$ 330.000,00
06 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .R$ 2.590.200,00
06.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1.446.000,00
06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 514.200,00
06.03 - FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA/ADOLESCENTE R$ 160.000,00
06.04 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO ..................R$ 320.000,00
06.05 - FUNDO MUNICIPAL HABITAÇÃO INT. SOCIAL R$ 150.000,00
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ............................R$ 8.712.130,00
07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ...............R$ 8.712.130,00
08 - SECRETARIA DE ESPORTES e RECREAÇÃO E CULTURA...R$ 1.296.500,00
08.01 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES E RECREAÇÃO R$ 630.500,00
08.02 - DEPARTAMENTO DA CULTURA .................R$ 666.000,00
09 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ..................R$ 12.205.150,00
09.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO .................R$ 12.205.150,00
10 - SECRETARIA VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS R$ 10.135.700
10.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS R$ 6.184.700,00
10.02 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO ..............R$ 3.951.000,00
11 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE R$ 2.846.000,00
11.01 - SECRETARIA AGRICULTURA ..................R$ 1.740.000,00
11.02 - FUNDO MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL R$ 160.000,00
11.03 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE ....R$ 946.000,00
12 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E TURISMO R$ 481.000,00
12.01 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMERCIO R$ 145.000,00
08.02 – FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO............R$ 336.000,00
80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO .......R$ 2.638.300,00
80.01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO .......R$ 2.638.300,00
90 - RESERVA DE CONTINGENCIA .....................R$ 485.000,00
90.99 - RESERVA DE CONTINGENCIA ...................R$ 485.000,00
TOTAL ..............................R$ 48.500.000,00
II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL:
Fundo de Previdência Social do Município de Rio Azul - FPSMRA.......R$ 9.765.000,00
TOTAL ................................R$ 9.765.000,00
TOTAL CONSOLIDADO..R$ 58.265.000,00
Art. 4º- A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo, de conformidade com os anexos 02 e 06 desta Lei.
Art. 5º- São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais, de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
I - do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 96/91, de 03-12-1991, que fixa as despesas a serem realizadas pelo mencionado Fundo, no exercício de 2019, em R$ 8.712.130,00 (oito milhões setecentos e doze mil e cento e trinta reais);
II - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 73/91, de 10-06-1991, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019, em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais);
III - do Fundo Municipal de Assistência Social - FAS -, criado pela Lei Municipal 190/95, de 30-10-1995, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019, de R$ 514.200,00 (quinhentos e catorze mil e duzentos reais).
IV - do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, criado pela Lei Municipal nº 16/97, de 25-08-1997, que fixa a despesa a ser realizada em 2019, em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais);
V - do Fundo Municipal de Turismo, instituído pela Lei nº 90/99, de 01-07-1999, que fixa a despesa a ser realizada em 2019, em R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais).
VI - do Fundo Municipal de Habitação, instituído pela Lei nº 426/08, de 08-05-2008, que fixa a despesa a ser realizada em 2019, em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
VII - do Fundo Municipal do Idoso, instituído pela Lei nº 333/06, de 20-06-2006, que fixa a despesa a ser realizada em 2019, em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).
Art. 6º- O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo de Previdência Social do Município de Rio Azul, criado pela Lei Municipal 94/91, de 14-11-1991, e reformulado pela Lei nº 308/2005, de 01-12-2005, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2019, em R$ 9.765.000,00 (nove milhões e setecentos e sessenta e cinco mil reais).
Art. 7º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social, da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais, até o limite 50% (cinquenta por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17-03-1964.
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução, até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recursos para tais suplementações somente o cancelamento de dotações do seu próprio orçamento.
Art. 8º- O Poder Executivo Municipal fica autorizado, a proceder por Decreto, à inclusão nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2019, das receitas não utilizadas do exercício de 2018 a título de Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e/ou de Recursos Livres, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação de dotações orçamentárias pelo Excesso de Arrecadação efetivo ou tendência de Excesso de Arrecadação do exercício financeiro de 2018, sobre a previsão orçamentária original das receitas de fontes de recursos vinculados e/ou de fontes de recursos livres, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10- A abertura de créditos adicionais suplementares com recursos oriundos de operações de créditos fica restrito ao contido no Inciso IV do parágrafo I, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 11- Ficam também autorizadas, a compensação, conversão, remanejamento e criação de fontes de recursos ordinárias e/ou vinculadas dentro das dotações atribuídas a cada elemento de despesa, por decreto, até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 12- A abertura de Créditos Adicionais, conforme autorizações contidas nos artigos 8 a 11, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 7º, desta Lei.
Art. 13- Na abertura de créditos adicionais autorizados no artigo 7º, ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados, o Executivo e o Legislativo Municipal, a efetuar a transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da respectiva esferas de governo, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal e utilizar as dotações da reserva de contingência para a cobertura dos créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificadas no demonstrativo de riscos fiscais e providências, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 14- O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite legalmente permitido.
Art. 15- Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas previstas no caput do artigo 18, da Lei Complementar nº 101, de 04-05-2000, da mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo, consoante o previsto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/ 64, de 17-03-1964.
Art. 16- Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2019 aprovados por esta Lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o layout do sistema SIMAM 2019 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único. A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.
Art. 17- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, nos termos do artigo 62, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 18- É publicado, em anexo a esta Lei, o Quadro I, contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado a que se refere o Art. 39, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2019.
Art. 19- Os programas financiados por transferências voluntárias dos governos do Estado e da União, não contemplados na presente Lei e anexos, se efetivamente realizadas, serão objeto de crédito adicional especial para a sua concretização.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 12 de novembro de 2018.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal