Gabinete do Prefeito Municipal · 7 de outubro de 2016
LEI Nº 828/2016
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 828/2016
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Para o quadriênio 2017-2020, a partir de 01 de janeiro de 2017, o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Rio Azul, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais, e o do Vice-Prefeito Municipal, em parcela única, no valor R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 2º- O subsídio mensal dos Secretários Municipais fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º- Fica assegurada a atualização dos valores fixados nos artigos 1º e 2º, desta Lei, nas mesmas datas e no mesmo índice do reajuste concedido ao funcionalismo municipal, limitada a perda inflacionária e respeitado o previsto no Artigo 37, incisos X, XI e XV, da Constituição Federal.
§ único- O Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – é o índice a ser utilizado para cálculo da atualização que trata o caput, cujo período de apuração considerará sempre os últimos 12 (doze) meses.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 30 de setembro de 2016.
SÍLVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal