Gabinete do Prefeito Municipal · 15 de outubro de 2025
LEI Nº 1.265/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.265/2025
LEI Nº 1.265/2025
Institui o Programa Municipal de Fornecimento de Cadeiras de Rodas Motorizadas para pessoas com deficiência
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Rio Azul-Pr o Programa Municipal de Fornecimento de Cadeiras de Rodas Motorizadas, doravante denominado "Programa", destinado a garantir a autonomia, inclusão social e qualidade de vida das pessoas com deficiência física severa.
Art. 2º O Programa tem como objetivo geral promover a autonomia, inclusão social e a qualidade de vida de pessoas com deficiência física severa no município de Rio Azul/PR, garantindo acesso equitativo e seguro a cadeiras de rodas motorizadas através de um programa estruturado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e em conformidade com as normas técnicas de avaliação multiprofissional.
Art. 3º São objetivos específicos do Programa:
I - mapear e identificar a demanda por cadeiras de rodas motorizadas no município;
I - assegurar a avaliação multiprofissional qualificada e a prescrição adequada dos equipamentos;
III - adquirir equipamentos de alta qualidade e segurança, em conformidade com as normas técnicas brasileiras e a certificação compulsória do INMETRO;
IV - capacitar usuários e seus familiares para o manuseio e cuidados com o equipamento;
V - garantir o suporte e acompanhamento contínuo dos usuários e dos equipamentos;
VI - fortalecer parcerias para a sustentabilidade do programa.
Art. 4º São princípios que regerão o Programa:
I - universalidade do acesso, respeitadas as condições de elegibilidade;
II - equidade na distribuição dos equipamentos;
III - integralidade da atenção à saúde e funcionalidade;
IV - participação social e controle social;
V - transparência e eficiência na gestão dos recursos.
Art. 5º O Programa será implementado e gerido pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio Azul/PR, em articulação com outras Secretarias e órgãos municipais pertinentes e contará com uma equipe multiprofissional para a avaliação, prescrição e acompanhamento dos beneficiários.
Art. 6º São critérios de elegibilidade para o recebimento da cadeira de rodas motorizada:
I - ser residente e domiciliado no município de Rio Azul/PR, com comprovação;
II - apresentar deficiência física que resulte em incapacidade permanente ou temporária de locomoção autônoma por meio de cadeira de rodas manual, exigindo propulsão motorizada;
III - possuir laudo médico atualizado e relatório técnico da equipe multiprofissional que comprovem a indicação clínica e funcional da cadeira de rodas motorizada, com base em avaliação aprofundada, inclusive com aplicação da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF);
IV - apresentar preservação das funções cognitivas, auditivas e visuais essenciais para a operação segura e independente do equipamento, conforme avaliação da equipe multiprofissional;
V - ter ambiente domiciliar com condições de acessibilidade que permitam a locomoção segura da cadeira de rodas motorizada ou que seja comprovadamente adaptável a essas condições;
VI - demonstrar impossibilidade de aquisição do equipamento por meios próprios, com comprovação da situação socioeconômica por análise do setor de Assistência Social do município.
Art. 7º O processo de aquisição das cadeiras de rodas motorizadas deverá observar rigorosamente a legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, especialmente a Lei nº 14.133/2021, e priorizar equipamentos que possuam a certificação compulsória do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), conforme as Normas Brasileiras (ABNT NBR ISO da série 7176) aplicáveis.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a equipe multiprofissional, deverá desenvolver e implementar protocolos para:
I - o processo de avaliação e prescrição das cadeiras de rodas motorizadas;
II - o treinamento e a capacitação dos usuários e seus cuidadores/familiares para o uso seguro e eficaz do equipamento;
III - o acompanhamento periódico e monitoramento da evolução funcional e social dos usuários;
IV - a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, quando aplicável e conforme termos de garantia.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas se necessário, podendo ser complementadas por recursos provenientes de convênios, parcerias, emendas parlamentares e outras fontes de financiamento.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 13 de outubro de 2025.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal