Gabinete do Prefeito Municipal · 24 de julho de 2026
LEI Nº 1.314/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.314/2026
LEI Nº 1.314/2026
Altera a Lei nº 757, de 2014 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o número de vagas do cargo de Secretário, constante do Quadro I, do Anexo VI - Cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração e remuneração respectiva, da Lei nº 757/2014 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais - que passa a vigorar na forma seguinte:
“ANEXO VI
QUADRO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO
E EXONERAÇÃO E REMUNERAÇÃO RESPECTIVA
CARGO
VAGAS
SÍMBOLO
VALOR EM R$
...
...
...
...
Secretário
12
(*)
(*)
(*) Fixados por Lei de competência do Poder Legislativo
Art. 2º Fica alterada a redação do Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos - da Lei nº 757/2014 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais - que passa a vigorar na forma seguinte:
“ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
CARGO
VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Agente Fiscal
01
40h
Assistente Administrativo
45
40h
Assistente Operacional
50
40h
Assistente Social
08
40h
Atendente de Farmácia
07
40h
Auxiliar de Saneamento
01
40h
Auxiliar de Serviços Gerais
90
40h
Borracheiro
03
40h
Cirurgião Dentista
04
20h
Contador
03
40h
Educador Físico/NASF
01
40h
Enfermeiro
03
40h
Engenheiro Agrônomo
01
40h
Engenheiro Ambiental
02
40h
Engenheiro Civil
04
40h
Farmacêutico
04
40h
Fiscal Tributário
02
40h
Fisioterapeuta
03
30h
Fonoaudiólogo
02
40h
Mecânico
04
40h
Mecânico Eletricista
03
40h
Médico
01
20h
Médico Veterinário
04
20h
Motorista
50
40h
Nutricionista
03
40h
Operador de Máquinas
30
40h
Pedreiro
02
40h
Procurador
03
40h
Professor de Educação Física
04
20h
Psicólogo
06
40h
Secretário Executivo
03
40h
Técnico em Enfermagem
35
40h
Técnico em Higiene Dental
02
40h
Técnico em Radiologia
01
24h
Técnico em Segurança do Trabalho
01
40h
Telefonista
01
40h
Terapeuta Ocupacional
01
40h
Art. 3º- Fica alterada a redação do Anexo III – Quadro de Cargos Efetivos Criados da Lei nº 757/2014 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais - que passa a vigorar na forma seguinte:
“ANEXO III
QUADRO DE CARGOS CRIADOS
CARGO
VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Técnico em Segurança do Trabalho
01
40h
Art. 4º- No Anexo VII – Tabela de Vencimentos por cargo, da Lei nº 757/2014 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais -, fica incluída a tabela de vencimentos do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, na forma seguinte:
Técnico em Segurança do Trabalho
NÍVEL
REFERÊNCIA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
A
2.595,20
2.673,04
2.453,27
2.835,85
2.920,94
3.008,58
3.098,80
3.191,79
3.287,54
3.386,17
3.487,76
3.592,36
B
2.854,71
2.940,40
3.028,58
3.119,42
3.213,02
3.309,42
3.408,69
3.510,94
3.616,29
3.724,78
3.836,51
3.951,59
C
3.054,56
3.146,19
3.240,56
3.337,78
3.437,95
3.541,06
3.647,30
3.756,75
3.869,43
3.985,53
4.105,09
4.228,24
D
3.207,30
3.303,51
3.402,61
3.504,69
3.609,83
3.718,14
3.829,70
3.944,58
4.062,91
4.184,80
4.310,32
4.439,66
Art. 5º No Anexo IX – Descrição dos cargos e Grupos Funcionais, item II – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei nº 757/2014 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais -, ficam incluídas as atribuições do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, na forma seguinte:
“TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
1 - Descrição Sumária: Orienta e coordena o sistema de segurança do trabalho, investigando riscos e causas de acidentes, analisando esquemas de prevenção para garantir a integridade dos servidores e do patrimônio municipal.
2 - Descrição Detalhada
a) Inspecionar locais, instalações e equipamentos da Prefeitura, determinando fatores e riscos de acidentes;
b) Propor normas e dispositivos de segurança, sugerindo modificações nas instalações e equipamentos para eliminar riscos;
c) Inspecionar os postos de combate a incêndios e o funcionamento de equipamentos de proteção;
d) Elaborar relatórios sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais, mantendo estatísticas atualizadas;
e) Orientar os servidores sobre o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Coletiva (EPCs);
f) Realizar treinamentos e palestras sobre prevenção de acidentes e normas de higiene do trabalho;
g) Colaborar na elaboração de laudos técnicos (LTCAT) e programas de prevenção (PGR/PCMSO);
h) Fiscalizar o cumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs) no âmbito da administração municipal;
i) Acompanhar e fiscalizar as condições de trabalho para fins de concessão e manutenção de adicionais de insalubridade e periculosidade.
j) Executar quais outras atividades correlatadas determinadas pelo superior imediato.
3 - Especificações
· Escolaridade: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Segurança do Trabalho.
· Iniciativa/Complexidade: executa tarefas especializadas e complexas que requerem conhecimentos técnicos, exigindo constante aperfeiçoamento, atualização de conhecimentos, iniciativa e discernimento para tomar decisões.”
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 20 de julho de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal