Gabinete do Prefeito Municipal · 24 de novembro de 2023
LEI Nº 1167/2023
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1167/2023
LEI Nº 1.167/2023
Altera a Lei nº 1.156/2023
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Artigos 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.156/2023 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º CMDM será composto por 08 (oito) mulheres integrantes e respectivas suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, respeitando a paridade na representação.
Art. 5º A representação do Poder Público será composta de 04 (quatro) representantes titulares e respectivos suplentes de órgãos ou políticas governamentais, devidamente indicadas pelo responsável da pasta e nomeadas por decreto do Chefe do Poder Executivo, tendo a seguinte composição:
I - 1 (uma) representante titular e 1 (uma) suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - 1 (uma) representante titular e 1 (uma) suplente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III - 1 (uma) representante titular e 1 (uma) suplente da Secretaria Municipal de Saúde; e
IV - 1 (uma) representante titular e 1 (uma) suplente da Procuradoria da Mulher junto à Câmara Municipal de Rio Azul-PR.
Art. 6º A representação da sociedade civil organizada será indicada no âmbito dos setores representativos a seguir descritos:
I - 1 (uma) representante titular e 1 (uma) suplente indicadas pela Associação Comercial e Empresarial de Rio Azul:
II - 1 (uma) representante titular e 1 (uma) suplente indicadas pelas cooperativas de agricultores familiares de Rio Azul;
III - 1 (uma) representante titular e 1 (uma) suplente indicadas pelos sindicatos rurais de Rio Azul; e
IV - 1 (uma) representante titular e 1 (uma) suplente indicadas pelas associações da terceira idade de Rio Azul.”
Art. 2º Fica revogado o Art. 7º, da Lei Municipal nº 1.156/2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 23 de novembro de 2023.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal