Câmara Municipal · 20 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.213/2024
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 1.213/2024
LEI Nº 1.213/2024
A Presidente do Poder Legislativo Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, IV, da Lei Orgânica do Município e o art. 16, VII, “g”, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica alterada a redação do § 2º, do art. 5º, da Lei nº 757/2014, de 06 de março de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, que passa vigorar na forma seguinte:
“Art. 5º Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, encontram-se fixados no Anexo VI, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
§ 1º ...
§ 2º Os cargos de provimento em comissão serão preenchidos por no mínimo 30% (trinta por cento) dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, excetuando-se deste percentual os Secretários Municipais.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência do Poder Legislativo Municipal,
Em Rio Azul-Pr, 19 de fevereiro de 2025.
assinou:
JUSSARA MARTINS
Presidente