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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 5 de março de 2018

LEI Nº 902/2018

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 902/2018

LEI Nº 902/2018

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterada a redação do artigo 68, da Lei nº 465/2008, de 11-12-2008, que passa a viger na forma seguinte:

“Art. 68 - Pelo exercício de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, conceder-se-á ao servidor efetivo gratificação especial, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funções ou atribuições, bem como as condições e natureza do trabalho nas unidades administrativas correspondentes.

(...)

§ 4º É vedada a concessão de qualquer gratificação aos ocupantes de cargo em comissão.”

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 02 de março de 2018.

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1455, em 5 de março de 2018. Código identificador F262CAB6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.