Gabinete do Prefeito Municipal · 2 de maio de 2024
LEI Nº 1.190/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.190/2024
LEI Nº 1.190/2024
Autoriza concessão de uso de espaços públicos para exploração publicitária
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar a concessão de uso de espaços públicos para pessoas físicas ou jurídicas para a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária, destinados à publicidade nos próprios públicos municipais.
§ 1º A concessão de que trata o caput se dará mediante processo licitatório, com a autorização do concessionário em explorar a publicidade em lixeiras, postes de placas de denominação de logradouros públicos e locais destinados à publicidade (relógios ou totem).
§ 2º Em contrapartida à autorização prevista no caput, o concessionário, além de efetuar a doação, se responsabiliza exclusivamente pela instalação, manutenção e conservação das lixeiras e das placas de denominação de logradouros públicos, além dos demais equipamentos (relógios ou totem).
§ 3º As dimensões, formatos, especificações e locais de instalação dos equipamentos e as demais condições de cada concessão, serão especificados nos editais dos processos licitatórios.
Art. 2º As despesas decorrentes da confecção e manutenção das lixeiras, placas e material publicitário, compreendendo mão de obra e material, serão de exclusiva responsabilidade do concessionário.
Art. 3º É vedada a veiculação de propagandas de produtos derivados do tabaco, bebidas alcoólicas, jogos de azar e outros agentes nocivos à saúde, bem como, de propaganda político-partidária.
Art. 4º Será vedado ao concessionário vencedor do processo licitatório transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a terceiros o objeto licitado.
Art. 5º A concessão de que trata esta Lei será outorgada pelo prazo máximo de 10 (dez) anos.
Art. 6º Extinta a concessão, os equipamentos de que trata esta Lei ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Município de Rio Azul, sem quaisquer pagamentos ou indenizações, seja a que título for.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 22 de abril de 2024.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal