Gabinete do Prefeito Municipal · 20 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.215/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.215/2024
LEI Nº 1.215/2024
Institui estacionamento temporário em frente a farmácias, drogarias e panificadoras
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído o estacionamento temporário e rotativo de veículos automotores na forma de parada rápida de 15 (quinze) minutos nos locais devidamente identificados pelo Poder Executivo.
Parágrafo único Durante o tempo em que estiver estacionado, o veículo deverá ter sua sinalização de emergência acionada.
Art. 2ºAs paradas rápidas serão delimitadas, preferencialmente, em frente às farmácias, drogarias e panificadoras da cidade, com sinalização horizontal de cor amarela, com 5 metros de extensão, bem como respectiva sinalização vertical, conforme padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 13 de dezembro de 2024.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal