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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 28 de setembro de 2020

LEI Nº 1025/2020

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 1025/2020

LEI Nº 1025/2020

Altera a Lei nº 20/1986

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada, na íntegra, a redação do artigo 6º, da Lei nº 20/1986, que dispõe sobre os serviços de transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel – Táxis, conforme vigente:

“Art. 6º No caso de condutor autônomo não será concedido o Alvará de Licença e Termo de Permissão para motorista profissional que ao receber venha acumular mais de uma atividade que possibilite renda, ressalvados os já existentes.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 25 de setembro de 2020.

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2105, em 28 de setembro de 2020. Código identificador E98DDDD9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.