Câmara Municipal · 21 de setembro de 2023
LEI Nº 1.154/2023
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 1.154/2023
LEI Nº 1.154/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 58, § 7º, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigação de divulgação no site da Prefeitura Municipal e a colocação de placas informativas em obras públicas municipais ou que tenham a participação do Poder Público Municipal paralisadas no Município de Rio Azul-Pr.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á obra paralisada aquela que estiver com as atividades paralisadas por mais de 30 (trinta) dias.
§ 2º Ícone para direcionar o interessado às informações no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal e as placas informativas no local das obras paralisadas deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I – Identificação da obra;
II - Nome, endereço e telefone do órgão responsável e da empresa contratada;
III - Exposição dos motivos da paralisação da obra;
IV - Prazo estimado da paralisação e prazo estimado da retomada dos trabalhos;
IV – O número do contrato firmado para a obra e o número do processo eletrônico em que o contrato se encontra;
V - Informações sobre o custo global da obra, os valores já pagos e a estimativa/medição em porcentagem do total entregue/executado.
Art. 2º Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o § 1º do artigo 1º, o órgão público responsável pela obra e/ou a empresa contratada terão um prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para disposição das informações no sitio eletrônico da Prefeitura Municipal e para a fixação da placa informativa no local da obra paralisada.
Parágrafo único. O órgão público responsável pela obra, no mesmo prazo, remeterá à Câmara Municipal de Rio Azul ofício informando os motivos da paralisação e das providências tomadas para sua breve retomada.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Executivo no que couber.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência do Poder Legislativo Municipal, Em Rio Azul-Pr, 20 de setembro de 2023.
Assinou: MARIANO VICENTE TYSKI
Presidente
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 04/2023
Sanciona Projeto de Lei tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil de 15 (quinze) dias previsto no art. 58, § 3º, da Lei Orgânica Municipal
O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, Vereador Mariano Vicente Tyski, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 28, IV e VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 16, VII, “g”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo;
CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 1.154/2023, de autoria do Poder Legislativo, em data de 22-08-2023;
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de 24-08-2023;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação;
CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer prejuízos, bem como observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;
CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 58, §§ 1º e 3º, da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º PROMULGAR a Lei nº 1.154/2023, de 20 de setembro de 2023, oriunda do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo Municipal, parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º Publique-se e registre-se.
Gabinete do Presidente do Poder Legislativo Municipal Em Rio Azul – Pr, 20 de setembro de 2023.
Assinou: MARIANO VICENTE TYSKI
Presidente