Gabinete do Prefeito Municipal · 2 de dezembro de 2015
LEI Nº 800 2015- ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 2016
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 800 2015- ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 2016
LEI Nº 800/2015
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Orçamento Geral do Município de Rio Azul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2016, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Re-ceita em R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distri-buídos: I- R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituídos; II- R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município, que compre-ende o Fundo de Previdência Social do Município de Rio Azul – FPSMRA.
Art. 2º- A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I- RECEITAS DE CONT ABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
RECEITAS CORRENTES ....................
R$ 40.953.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA ................
R$ 2.185.000,00
RECEITA DE CONTRIBUICOES .................
R$ 586.000,00
RECEITA PATRIMONIAL .................
R$ 433.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS .....................
R$ 105.000,00
TRANSFEIÉNCIAS CORRENTES ...............
R$ 37.098.000,00
OUTRAS NECEITAS CORRENTES .................
R$ 546.000,00
RECEITAS DE CAPITAL ..........................
440.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS .............................
R$ 60.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL ..............
R$ 380.000,00
SUB TOTAL .......
R$ 41.393.000,00
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF..
R$ 5.393.000,00
TOTAL.......
R$ 36.000.000,00
II- RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO AZUL
RECEITA ORCAMENTARIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CONTRIBUICOES........
R$ 1.000.000,00
RECEITA PATRIMONIAL .................
R$ 3.400.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ........
R$ 400.000,00
R$ 4.800.000,00
RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS. ................
R$ 1.200.000,00
TOTAL..............
R$ 6.000.000,00
TOTAL CONSOLIDADO.................
R$ 42.000.000,00
Art. 3º- A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
I - ORÇAMENTO FISCAL
01 - CAMARA MUNICIPAL.....................
R$ 1.550.000,00
01.01 - CAMARA MUNICIPAL ..................
R$ 1.550.000,00
02 - GOVERNO MUNICIPAL ..........................
R$ 927.000,00
02.01 - GABINETE DO PREFEITO ......................
R$ 812.000,00
02.02 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO .................
R$ 115.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ....................
R$ 2.050.100,00
03.01- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO ...........................
R$ 2.050.100,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS ..........................
R$ 942.000,00
04.01 - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA ..................
R$ 163.000,00
0402 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE ..............
R$ 644.000,00
0403- DEPARTAMENTO DE RECEITA E FISCALIZAÇÃO .............
R$ 135.000,00
05 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ....................
R$ 290.000,00
05.01 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ........
R$ 290.000,00
06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL .............
R$ 2.853.500,00
06.01 - SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL ........
R$ 1.338.000,00
06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ........
R$ 902.000,00
0603 - FUNDO MUNICIPAL DIREITOS CRIANÇA/ADOLESC......
R$ 187.500,00
06.04 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO .................
R$ 271.000,00
06.05 - FUNDO MUNICIPAL HABITAÇÃO INT. SOCIAL............
R$ 155.000,00
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ...............
R$ 6.785.400,00
07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ..............
R$ 6.785.400,00
08 - SECRETARIA DE CULTURA ..................
R$ 1.167.000,00
08.01 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇAO CULTURAL .................
R$ 635.000,00
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO ...................
R$ 532.000,00
09 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO .....................
R$ 8.891.000,00
09.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO .....................
R$ 8.891.000,00
10 - SECRETARIA VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URBANOS ........
R$ 6.661.000,00
10.01 – DEPART. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ..................
R$ 2.683.000,00
10.02 - DEPARTAMENTO RODOVIARIO .....................
R$ 3.978.000,00
11 - SECRETARIA AGRICULTURA/MEIO AMBIENTE ............
R$ 1.591.000,00
11.01 - SECRETARIA AGRICULTURA/MEIO AMBIENTE ............
R$ 1.526.000,00
11.02 - FUNDO MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL ...................
R$ 65.000,00
12 - SECRETARIA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO ..........
R$ 115.000,00
12.01 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO....
R$ 115.000,00
13 - SECRETARIA DE ESPORTES E RECREAÇAO .......................
R$ 865.000,00
13.01 - SECRETARIA DE ESPORTES E RECREAÇAO .......................
R$ 865.000,00
80 _ ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO .....................
R$ 1.192.000,00
80.01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO ..................................
R$ 1.192.000,00
90 - RESERVA DE CONTINGENCIA ......................
R$ 120.000,00
90.99 - RESERVA DE CONTINGENCIA ..................
R$ 120.000,00
TOTAL ........................
R$ 36.000.000,00
Art. 4º- A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo, de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 5º- São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais, de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
I - do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 96/91, de 03.12.91, que fixa as despesas a serem realizadas pelo mencionado Fundo, no exercício de 2016, em R$ 6.785.400,00 (seis milhões, setecentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais);
II- do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 73/91, de 10.06.91, que fixa a sua despesa para o exercício de 2016, em R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhen-tos reais);
III- do Fundo Municipal de Assistência Social - FAS -, criado pela Lei Municipal 190/95, de 30.10.95, que fixa a sua despesa para o exercício de 2016, de R$ 902.000,00 (novecentos e dois mil reais).
IV- do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, criado pela Lei Municipal nº 16/97, de 25.08.97, que fixa a despesa a ser realizada em 2016, em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais);
V- do Fundo Municipal de Turismo, instituído pela Lei nº 90/99, de 01.07.99, que fixa a despesa a ser realizada em 2016, em R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais).
VI- do Fundo Municipal de Habitação, instituído pela Lei nº 426/08, de 08.05.08, que fixa a despesa a ser reali-zada em 2016, em R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais).
VII- do Fundo Municipal do Idoso, instituído pela Lei nº 333/06, de 20.06.06, que fixa a despesa a ser realizada em 2016, em R$ 271.000,00 (duzentos e setenta e um mil reais).
Art. 6º- O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo de Previdência Social do Município de Rio Azul, criado pela Lei Municipal 94/91, de 14.1 1.91, e reformulado pela Lei nº 308/2005, de 01.12.2005, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2016, em R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Art. 7º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social, da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais, até o limite 50% (cin-quenta por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
§ Único- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suple- mentares através de Resolução, até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recursos para tais suple- mentações somente o cancelamento de dotações do seu próprio orçamento.
Art. 8º- Ficam também autorizadas, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a com-pensação, conversão, remanejamento e criação de fontes de recursos ordinárias e/ou vinculadas dentro das dotações atribuídas a cada elemento de despesa, por decreto, até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriun- dos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponi-bilidade dos recursos.
Art. 9º- Na abertura de créditos adicionais autorizados no artigo 7º, ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados, o Executivo e o Legislativo Municipal, a efetuar a transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de progra-mação, dentro da respectiva esferas de governo, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal e utilizar as dotações da reserva de contingência para a cobertura dos créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificadas no demonstrativo de riscos fiscais e providências, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10- O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para. manter os dispêndios com-patíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite legalmente permitido.
Art. 11- Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas previstas no caput do artigo 18, da Lei Complementar 101, de 04.05.2000, da mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade or-çamentária ou programa de governo, consoante o previsto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal 4.320/ 64, de 17/03/64.
Art. 12- Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, clas-sificação funcional e outras relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos inte-grantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2015 aprovados por esta lei, visando a compati-bilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o layout do sistema SIMAM 2016 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ Único- A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e devera proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.
Art. 13- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, nos termos do artigo 62, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 14- É publicado, em anexo a esta Lei, o Quadro I, contendo a atualização da estimativa da margem de expan- são das despesas obrigatórias de caráter continuado a que se refere o Art. 39, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2016.
Art. 15- Os programas financiados por transferências voluntárias dos governos do Estado e da União, não contem-plados na presente Lei e anexos, se efetivamente realizadas, serão objeto de crédito adicional especial para a sua concretização.
Art. 16- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 01 de dezembro de 2015.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal