Gabinete do Prefeito Municipal · 23 de junho de 2023
LEI Nº 1.147/2023
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.147/2023
LEI Nº 1.147/2023
Altera a Lei nº 757/2014
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica alterada a redação do Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos -, da Lei nº 757/2014, de 6 de março de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, que passa a vigorar na forma seguinte:
“Anexo I
Quadro de Cargos Efetivos
Cargo
VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Administrador de Obras
03
40h
Agente Fiscal
01
40h
Assistente Administrativo
45
40h
Assistente Operacional
50
40h
Assistente Social
08
40h
Auxiliar de Saneamento
01
40h
Auxiliar de Serviços Gerais
85
40h
Borracheiro
01
40h
Cirurgião Dentista
04
20h
Coordenador de Merenda Escolar
01
40h
Contador
03
40h
Educador Físico/NASF
01
40h
Enfermeiro
03
40h
Engenheiro Agrônomo
01
40h
Engenheiro Ambiental
01
20h
Engenheiro Civil
02
20h
Farmacêutico
04
40h
FISCAL TRIBUTÁRIO
01
40H
Fisioterapeuta
03
30h
Fonoaudiólogo
02
40h
Mecânico
04
40h
Mecânico Eletricista
01
40h
Médico
01
20h
Médico Veterinário
04
20h
Monitor Recreativo e Social
05
30h
Motorista
40
40h
Nutricionista
02
40h
Operador de Máquinas
25
40h
Procurador
03
20h
Pedreiro
03
40h
Psicólogo
06
40h
Secretário Executivo
03
40h
Técnico Agrícola
03
40h
Técnico em Enfermagem
25
40h
Técnico em Higiene Dental
02
40h
Técnico em Radiologia
01
24h
Técnico Florestal
01
40h
Telefonista
01
40h”
Art. 2ºFica incluída, na TABELA DE VENCIMENTOS por cargo, constante do Anexo VII, da Lei nº 757/2014, de 6 de março de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, a tabela de vencimentos do cargo de Fiscal Tributário, na forma seguinte:
FISCAL TRIBUTÁRIO
NÍVEL
REFERÊNCIA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
A
3.277,84
3.376,18
3.477,49
3.581,78
3.689,26
3.799,95
3.913,94
4.047,93
4.152,31
4.276,86
4.405,18
4.537,32
B
3.605,66
3.713,81
3.825,22
3.939,98
4.058,17
4.179,94
4.305,32
4.434,52
4.567,52
4.704,53
4.845,69
4.991,06
C
3.858,02
3.973,76
4.092,98
4.215,78
4.342,29
4.472,56
4.606,72
4.744,90
4.887,27
5.033,90
5.184,89
5.340,42
D
4.050,93
4.172,49
4.297,66
4.426,58
4.559,39
4.696,15
4.837,04
4.982,17
5.131,62
5.285,57
5.444,13
5.607,46
Art. 3º Fica alterada a redação do QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, constante do Anexo VIII, da Lei nº 757/2014, de 6 de março de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, que passa a vigorar na forma seguinte:
ANEXO VIII – B
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO
DESCRIÇÃO
VALOR
EM R$
Nº
DE VAGAS
FG-1
SOBREAVISO MOTORISTA TRANSP. ESCOLAR - período NOTURNO
*Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso de motoristas do transporte escolar período noturno, de segunda a sexta-feira, pelas horas trabalhadas que estendem a jornada normal de trabalho, conforme escala
1.099,91
20
FG-2
SOBREAVISO MOTORISTA TRANSP. ESCOLAR - Período DIURNO
*Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso de motoristas do transporte escolar período diurno, de segunda a sexta-feira, pelas horas trabalhadas que estendem a jornada normal de trabalho, conforme escala
601,95
20
FG-3
GRATIFICAÇÃO SOBREAVISO COMPLEMENTAR TRANSP. ESCOLAR – LINHAS ESPECIAIS – Ex.: Colégio Cívico Militar
*Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso de motoristas do transporte escolar, em linhas que exigem horários diferenciados, para atendimento dos alunos do Colégio Estadual Cívico Militar e linhas especiais, conforme escala
100,00
40
FG-4
GRATIFICAÇÃO PLANTÃO MOTORISTAS VIAGENS
*Valor a ser pago por hora nos dias que o motorista realizar viagens para fora da circunscrição do Município, conforme escala
15,00 a hora trabalhada além da carga horária semanal nos dias de semana e sábados
20,00 a hora trabalhada além da carga horária semanal nos domingos
10
FG-5
SOBREAVISO MOTORISTA DE SETOR DE SAÚDE
*Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso de motoristas que laboram no transporte intermunicipal de pacientes, de segunda a sexta-feira, inclusive feriados, pelas horas trabalhadas que estendam a jornada de trabalho, conforme escala
1.325,29
10
FG-6
GRATIFICAÇÃO PLANTÃO MOTORISTA DO SETOR SAÚDE NAS VIAGENS DE FINAIS DE SEMANA
*Valor a ser pago mensalmente por plantão aos motoristas que laboram no transporte intermunicipal de pacientes, para realizar viagens para fora da circunscrição do Município, nos finais de semana, cuja escala será estabelecida de acordo com os motoristas que manifestem interesse em aderir
397,58
08
FG-7
PLANTÃO EPIDEMIOLOGIA
*Valor a ser pago por dia nos finais de semana que o profissional da epidemiologia ficar responsável pelo plantão
82,58
04
FG-8
SOBREAVISO SERVIDORES SAÚDE RESPONSÁVEIS PELA VACINA
*Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso dos profissionais que ficam responsáveis pelo setor de vacinas
296,35
02
FG-9
OUVIDORIA MUNICIPAL DA SAÚDE
412,91
01
FG-10
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
412,91
01
FG-11
PREGOEIRO
*Agente público designado pela autoridade competente entre servidores efetivos para tomar decisões, acompanhar o trâmite das licitações, dar impulso aos procedimentos licitatórios e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos procedimentos licitatórios na modalidade Pregão até a homologação, conforme atribuições a serem editadas em ato normativo do Chefe do Poder Executivo
1.000,00
02
FG-12
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
*Agente público designado pela autoridade competente entre servidores efetivos para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos Procedimentos Licitatórios nas demais modalidades licitatórias até a homologação, conforme atribuições a serem editadas em ato normativo do Chefe do Poder Executivo
500,00
01
FG-13
MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO
* Agente público designado pela autoridade competente entre servidores efetivos para auxiliar o Pregoeiro e o Agente de Contratação nas etapas do processo licitatório, conforme atribuições a serem editadas em ato normativo do Chefe do Poder Executivo
300,00
04
FG-14
GRATIFICAÇÃO POR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
*Ao profissional da área jurídica integrante da equipe do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, que ocupe cargo de Procurador Jurídico do Município, preste serviços de orientação jurídica e assistência judiciária de forma gratuita em áreas disciplinadas em Lei a todos os munícipes definidos como necessitados socioeconomicamente
1.656,63
01
FG-15
GRATIFICAÇÃO PELO ENCARGO DE MEMBRO DE COMISSÃO DE SINDICANCIA INVESTIGATIVA
* Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo estável, quando designado para participar como membro em Comissão de Sindicância e que embora atenda o interesse público, as atividades sejam alheias às atribuições do cargo efetivo ou em condições anormais de exercício, podendo ser paga em parcela única ou de forma parcelada, após a entrega do Relatório Final à autoridade competente, cujo valor corresponde ao trâmite de um processo de Sindicância.
250,00
03
FG-16
GRATIFICAÇÃO PELO ENCARGO DE MEMBRO DE COMISSÃO DE SINDICANCIA INVESTIGATIVA
* Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo estável, quando designado para participar como membro em Comissão de Sindicância e que embora atenda o interesse público, as atividades sejam alheias às atribuições do cargo efetivo ou em condições anormais de exercício, podendo ser paga em parcela única ou de forma parcelada, após a entrega do Relatório Final à autoridade competente, cujo valor corresponde ao trâmite de um processo administrativo disciplinar.
800,00
03
FG-17
GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE DE CONTROLE INTERNO
825,94
01
FG-18
GRATIFICAÇÃO POR COLABORADOR DE CONTROLE INTERNO
412,91
01
FG-19
COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DA DENGUE E ENDEMIAS
412,91
01
FG-20
SOBREAVISO P/ PROF. SAÚDE SOCORRISTAS – ensino SUPERIOR
*Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso de profissionais socorristas de nível superior, para atendimento de ocorrências (acidente, transporte de pacientes, alta) em dias de semana ou finais de semana, conforme escala
993,98
03
FG-21
SOBREAVISO P/ PROF. SAÚDE SOCORRISTAS – ensino MÉDIO
*Valor a ser pago mensalmente em razão do sobreaviso de profissionais socorristas de nível superior, para atendimento de ocorrências (acidente, transporte de pacientes, alta) em dias de semana ou finais de semana, conforme escala
662,63
07
NOTAS
(1) Todas as gratificações previstas serão atualizadas anualmente, mediante Decreto, de acordo com os índices oficiais.
(2) As gratificações previstas na tabela A não poderão ser cumulativas com outras, nem mesmo da Tabela B.
(3) As gratificações previstas na tabela B poderão ser cumulativas com outras, desde que não sejam oriundas do mesmo fato gerador, exceto com a Gratificação por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva - TIDE - (art. 24-A) e das gratificações FG- 8 e FG-9, ocasião na qual o servidor deverá optar por uma das duas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 22 de junho de 2023.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal