Gabinete do Prefeito Municipal · 1 de dezembro de 2021
LEI Nº 1073/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1073/2021
LEI Nº 1073/2021
Concessão de Direito Real de Uso à empresa ELOIR WOYCIECHOSWSKI
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante a imposição de encargos, após o competente processo de dispensa de licitação, Concessão de Direito Real de Uso à empresa ELOIR WOYCIECHOSWSKI, inscrita no CNP) sob o nº 35.439.046/0001-96, um imóvel localizado na BR-153, com área de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), neste Município, com registro no CRI de Rebouças sob o nº 6.266, para a manutenção de um viveiro com cultivo de mudas florestais e hortaliças.
Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso poderá ser firmada por 20 (vinte) anos, prorrogáveis por igual prazo, mediante autorização legislativa.
Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso deverá observar os termos, condições e encargos impostos pelo Município à concessionária, sob pena de extinção da concessão e imediato retorno da posse direta do bem imóvel ao Município.
Art. 4º Após o transcurso do prazo contratual, sem que se perfectibilize a prorrogação da Concessão de Direito Real de Uso ocorrerá, automaticamente, a rescisão do contrato e a reversão do bem para o Município, sem qualquer hipótese de indenização ou reparação de danos à empresa Concessionária.
§ 1º Igualmente caracterizará hipótese de rescisão do contrato e reversão do bem caso fique comprovado o desvio de finalidade do objeto da Concessão de Direito Real de Uso ou o encerramento das atividades da empresa.
§ 2º Excepciona-se do previsto no caput a indenização de benfeitorias edificadas no local que se relacionem ao objeto da concessão de direito real de uso, desde que atendidas as exigências legais e o interesse público devidamente demonstrado em processo administrativo.
Art. 5º A área mencionada no Art. 1º desta Lei será utilizada pela Concessionária com a finalidade de operar um viveiro para cultivo de mudas florestais e hortaliças, fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos, gerando empregos diretos e indiretos e recolhendo os tributos ou preços públicos devidos, sendo vedada qualquer espécie de subcontratação de terceiros.
Art. 6º A realização de qualquer modificação e/ou benfeitoria no imóvel a partir da celebração do contrato deverá ser precedida de autorização formal do concedente.
Art. 7º A Administração Pública Municipal poderá efetuar as devidas fiscalizações averiguar o fiel cumprimento dos termos da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 8º A partir da celebração da concessão o Concessionário responderá por todos os encargos civis e administrativos que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 30 de novembro de 2021.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal