Departamento de Licitações · 19 de outubro de 2026
05º EXTRATO DE TERMO ADITIVO REFERENTE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº80/2021
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
05º EXTRATO DE TERMO ADITIVO REFERENTE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº80/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
05º EXTRATO DE TERMO ADITIVO
REFERENTE CONTRATO ADMINISTRATIVO nº80/2021
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL e ARIVELTON FERNANDES DE OLIVEIRA - ME
ADITIVO DE PRAZO E FUNDAMENTO LEGAL
Com fundamento no art. 57, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/1993, fica prorrogado, em caráter excepcional, o prazo de vigência e execução previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 81/2021 até 15 de outubro de 2027, condicionada a presente prorrogação ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis, mediante justificativa devidamente instruída e autorização da autoridade superior.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO INTERESSE PÚBLICO
A presente prorrogação excepcional justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade dos serviços contratados, considerando que o estudo da tabela de referência necessária à adequada definição dos parâmetros da nova contratação ainda não foi concluído. A interrupção dos serviços poderá comprometer o atendimento das necessidades da Administração Municipal, razão pela qual se mostra necessária a adoção de providências para garantir a continuidade contratual pelo período estritamente necessário à conclusão dos estudos e à formalização da contratação substitutiva, observados os requisitos legais pertinentes.
CLÁUSULA TERCEIRA DA EXTINÇÃO
O contrato poderá ser extinto antecipadamente, antes do término do prazo estabelecido neste Termo Aditivo, por ocasião da homologação do procedimento administrativo destinado à contratação substitutiva, tão logo estejam atendidas as condições necessárias à assunção dos serviços pela nova contratação. A extinção deverá ser formalizada pelo instrumento administrativo cabível, com a devida comunicação à contratada e a observância das disposições legais aplicáveis, assegurando-se a apuração e a quitação das obrigações decorrentes da execução contratual até a data efetiva de encerramento.
ASSINATURA: 16/10/2026.
FORO: Comarca de Rebouças
(A) LEANDRO JASINSKI -
Prefeito Municipal
(A) ARIVELTON FERNANDES DE OLIVEIRA -
Representante