Gabinete do Prefeito Municipal · 11 de novembro de 2025
LEI Nº 1.271/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.271/2025
LEI Nº 1.271/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Azul a instituir o Programa Municipal de Monitoramento Hidrológico mediante instalação de réguas linimétricas em cursos d’água, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Municipal de Monitoramento Hidrológico – “Régua Segura”, com a finalidade de instalar, cadastrar e operacionalizar réguas linimétricas em cursos d’água do Município.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – Monitorar os níveis de rios e córregos, prevenindo situações de risco;
II – Subsidiar a Defesa Civil municipal na emissão de alertas à população;
III – Promover a educação comunitária em prevenção de desastres naturais;
IV – Integrar os dados coletados a sistemas estaduais e federais de monitoramento.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação e receber doações de instituições públicas ou privadas para implementação e manutenção do Programa.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 10 de novembro de 2025.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal