Gabinete do Prefeito Municipal · 28 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.222/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.222/2025
LEI Nº 1.222/2025
Cria programa Bolsa Transporte Para o Futuro Revoga a Lei nº 1052/2021
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o "Programa Bolsa Transporte para o Futuro", que tem por objetivo possibilitar o pagamento parcial do serviço de transporte de estudantes do Município de Rio Azul que frequentem cursos de graduação e cursos técnicos integrados ao ensino médio ou subsequentes ao ensino médio, ministrados em estabelecimentos de ensino presencial nas cidades de Irati-PR, Palmeira-PR, União da Vitória-PR e Porto União-SC.
Parágrafo único. Ficam abrangidos pelas disposições constantes no caput, os estudantes que frequentem cursos na modalidade semipresencial e que tenham ao menos 50% (cinquenta por cento) da carga horária semanal realizada de modo presencial em estabelecimentos de ensino nas cidades de Irati-PR, Palmeira-PR, União da Vitória-PR e Porto União-SC.
Art. 2º- O benefício previsto nesta Lei será concedido sob a forma de bolsa-auxílio ao estudante que preencher os seguintes requisitos:
I - For estudante regularmente matriculado em curso presencial de graduação, técnicos (integrado ao ensino médio ou subsequentes ao ensino médio), em instituições de ensino que estejam em regular funcionamento nas cidades de Irati-PR, Palmeira-PR, União da Vitória-PR e Porto União-SC;
II - Apresentar a documentação exigida nesta Lei ou em regulamento editado pelo Poder Executivo;
III - Comprovar despesas com o transporte estudantil;
IV - Comprovar, mensalmente, a frequência e o deslocamento diário, através de comprovante de frequência emitida pela instituição de ensino.
Parágrafo único - O beneficiado, a título de contrapartida social, deverá assumir o compromisso de realizar atividades voluntárias relacionadas preferencialmente a sua área de formação, conforme dispuser o Decreto de regulamentação desta Lei.
Art. 3º- O valor da bolsa-auxílio a ser concedida a cada estudante será definido em Decreto a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único- O valor da bolsa-auxílio será calculado com base no montante consignado à dotação orçamentária que atenderá à respectiva despesa pública e no número de estudantes cadastrados em serviço próprio da municipalidade, considerando-se, na medida do possível, a proporcionalidade da distância da instituição de ensino e a sede do Município de Rio Azul-PR e os custos de transporte estudantil para cada uma das respectivas cidades.
Art. 4º -O Poder Executivo Municipal efetuará semestralmente, nos meses de janeiro e julho, o cadastramento dos estudantes interessados no benefício de que trata esta Lei.
Parágrafo Único- Excepcionalmente, no ano em curso, o cadastramento que trata o caput poderá ser feito até o final do mês de março.
Art. 5º -O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Fica revogada, na íntegra, a Lei nº 1052/2021, de 13 de agosto de 2021 e suas alterações.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 27 de fevereiro de 2025.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal