Gabinete do Prefeito Municipal · 8 de dezembro de 2014
LEI Nº 749/2014
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 749/2014
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Azul, o Projeto Adote uma Praça que, entre outros, possui os seguintes objetivos:
I- promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção de espaços públicos, como praças, parques e áreas verdes em conjunto com o Poder Público Municipal;
II- levar à população a conscientização de que a preservação dos espaços públicos passa pela colaboração da sociedade ao Poder Público Municipal;
III- incentivar o uso dos espaços públicos pela população, por associações desportivas, de lazer e culturais da área de abrangência das mesmas;
IV- propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de utilização das praças públicas, áreas públicas de caráter esportivo e áreas verdes que atinjam as diversas faixas etárias e necessidades especiais da população.
DO PROCESSO DE ADOÇÃO
Art. 2º- Podem participar do Projeto quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, sociedade, amigos de bairro e pessoas jurídicas legalmente constituídas do Município de Rio Azul.
§ Único- Ficam excluídas da participação as pessoas jurídicas relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 3º- Para participação no Projeto será necessária a assinatura de convênio entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal.
Art. 4º- Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do convênio de que trata o artigo anterior, a entidade ou a pessoa jurídica interessada deve dar entrada de pedido na Prefeitura Municipal de Rio Azul, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido.
§ 1º- Havendo interesse e possibilidade jurídica da adoção do espaço público, o Município dará publicidade para conhecimento geral da proposta abrindo o prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, contados da publicação, para que outros interessados na mesma área manifestem seu interesse, mediante apresentação de carta de intenção.
§ 2º- Havendo mais de um interessado, verificar-se-á a possibilidade de atuação conjunta dos interessados na adoção do espaço público.
§ 3º- Não sendo possível a adoção da medida prevista no § anterior, proceder-se-á a abertura de procedimento licitatório.
DA ADOÇÃO E SUAS LIMITAÇÕES
Art. 5º- A adoção de que trata esta lei pode se destinar a:
I- urbanização, conservação ou manutenção do espaço público adotado (praça pública ou área verde) de acordo com projeto aprovado pela Prefeitura Municipal;
II- construção, conservação ou manutenção de parque ou área pública de caráter recreativo de acordo com projeto elaborado ou aprovado pela Prefeitura Municipal;
III- construção, conservação ou manutenção de área pública de caráter esportivo de acordo com projeto elaborado ou aprovado pela Prefeitura Municipal.
Art. 6º- Caberá ao Poder Executivo Municipal:
I - a elaboração dos projetos de urbanização e construção das praças, parques, áreas públicas de caráter esportivo/recreativo e áreas verdes que venham a ser adotadas;
II - a aprovação dos projetos de urbanização de construção tratados no inciso anterior que sejam elaborados fora dos órgãos do Executivo Municipal em função do convênio estabelecido;
III - a fiscalização das obras e do cumprimento do convênio estabelecido.
Art. 7º- A adoção dos espaços públicos de que trata esta lei se opera sem prejuízo das atribuições administrativas do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º- Os convênios terão o prazo mínimo de 02 (dois) anos, renováveis por igual período caso haja interesse das partes, podendo ser rescindido a qualquer tempo mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou, no caso de infração grave ou descumprimento das suas clausulas e condições, independentemente de interpelação, ressalvada a responsabilidade da entidade colaboradora até a da do distrato.
DAS RESPONSABILIDADES
Art.9º- Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade:
I- pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba, pessoal e material próprios;
II- pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no convênio e no projeto apresentado;
III- pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso do espaço público, conforme estabelecidos no projeto apresentado.
Art. 10- As entidades e pessoas jurídicas, que objetivem participar do Projeto deverão zelar pelo cumprimento da proposta constante no projeto apresentado, sob pena de extinção do convênio.
DOS BENEFÍCIOS PELA ADOÇÃO
Art. 11- A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do convênio, a afixar, na área adotada, uma placa padronizada alusiva ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como o objetivo da adoção, conforme descrito a seguir:
I- o material da placa e a estrutura de apoio deverão ser de metal;
II- as dimensões de 50x100cm (placa vertical);
III- deverá conter o nome do logradouro, o número desta lei, o nome do projeto (Projeto Adote uma Praça), o número do Decreto de regulamentação e do decreto de outorga da permissão de uso, a logomarca e os dados do adotante;
IV- letras em cor preta e tamanho proporcional;
V- parte inferior a uma altura de 1,10m (um metro e dez centímetros) do solo.
§ 1º- A logomarca do adotante não poderá ser maior que 30% (trinta por cento) da área total da placa.
§ 2º- O ônus com relação à elaboração e colocação das placas será de inteira responsabilidade do adotante observados os critérios estabelecidos pela legislação.
Art. 12- Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, poderá a mesma usar dos espaços adotados para fins de publicidade a fim de arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos no convênio.
§ 1º- Ficam excluídas da licença outorgada neste artigo publicidades relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei.
§ 2º- Pela utilização e exploração dos meios de publicidade e propaganda previstas nos artigos 10 e 11 da presente lei, ficam as entidades ou empresas privadas conveniadas isentas do pagamento das respectivas taxas de licença para publicidade estabelecidas na legislação vigente.
Art. 13- O convênio de adoção em momento algum deverá conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14- Para a aplicação das disposições constantes nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá regulamentá-la por Decreto.
Art. 15- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 01 de dezembro de 2014.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal