Gabinete do Prefeito Municipal · 13 de abril de 2021
LEI Nº 1040/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1040/2021
LEI Nº 1040/2021
Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a prática de atividades físicas, orientadas por profissionais da Educação Física como essenciais para saúde da população de Rio Azul e declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Rio Azul.
§ 1º Fica estabelecido que as academias de musculação, ginásticas, natação, hidroginástica, artes marciais e demais as modalidades esportivas como atividades essenciais à saúde mesmo em período de calamidade pública.
§ 2º Poderá, por Decreto, ser realizada a limitação do número de pessoas, além de adotadas medidas de contenção sanitárias objetivando impedir a propagação de doenças, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embaçadores das restrições que porventura venham a ser expostas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 09 de abril de 2021.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal