Gabinete do Prefeito Municipal · 30 de agosto de 2017
LEI Nº 862/2017
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 862/2017
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar, mediante a celebração de contrato de concessão de direito real de uso, a situação de uma área de terreno urbano com 12.098,16 m² (doze mil e noventa e oito vírgula dezesseis metros quadrados), situado na Rua Honório Pires, 15, Parque Industrial I, constante de uma área maior com registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rebouças/PR sob o nº 13.264, com a empresa MARIA DA CONCEICÃO FERREIRA COSTALONGA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.765.967/0001-15, sediada no local desde 2001, onde desenvolve atividades de serraria sem desdobramento de madeiras.
Art. 2º- O imóvel objeto da concessão destinar-se-á à manutenção das instalações e atividades da empresa.
§ 1º Havendo, a qualquer tempo, alteração das atividades, de razão social ou modificações no quadro social deverá a empresa comunicar o Poder Executivo.
§ 2º Caso a mudança de atividade da empresa importe em descaracterização da atividade a presente concessão ficará condicionada a nova autorização do Poder Legislativo.
§ 3º As atividades da empresa não poderão perturbar o sistema ecológico, zelando a empresa beneficiada pela preservação do meio ambiente.
Art. 3º- É condição imprescindível para a presente concessão a utilização do imóvel exclusivamente para desenvolver as atividades descritas nesta Lei.
Art. 4º- A concessão será gratuita e outorgada pelo prazo de 20 (vinte) anos.
§ 1º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 2º A concessão é intransferível.
Art. 5º- A concessão será revogada, independentemente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I - Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
II - lnsolvência do concessionário;
III - Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta Lei e outras a serem contratadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 6º- O concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 7º- Ao final da concessão o imóvel deverá ser devolvido no mesmo estado em que foi entregue, sendo que todas as benfeitorias que porventura sejam edificadas no local deverão ser retiradas pelo Concessionário, ou, havendo interesse público, eventualmente indenizadas e incorporadas ao Patrimônio Público, desde que cumpridas as exigências legais.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 29 de agosto de 2017.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal