Gabinete do Prefeito Municipal · 1 de junho de 2017
LEI Nº 852/2017
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 852/2017
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterada a redação do artigo 30, da Lei Municipal nº 744/2014, de 14-11-2014, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS -, do Município de Rio Azul - PR, que passa a viger conforme segue:
“Art. 30- A Diretoria do Fundo de Previdência do Município de Rio Azul é o órgão executivo do Regime Próprio de Previdência Social, e é composta da seguinte maneira:
I- Diretor Presidente;
II- Diretor Jurídico;
III- Diretor Contábil.
§ 1º Os Diretores serão nomeados dentre pessoas qualificadas para a função, sendo escolhidos dentre os segurados ativos do Regime Próprio de Previdência Social ou também entre servidores de outros órgãos públicos cedidos ao Município de Rio Azul, desde que estáveis, com curso em nível superior, exceto o de Diretor Presidente.
§ 2º Os diretores serão nomeados para exercício da função pelo Prefeito Municipal, de livre nomeação e exoneração.
§ 3º O Diretor-Presidente deverá, no momento de sua indicação, apresentar comprovante de aprovação em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, nos termos do Artigo 2º da Portaria nº 519/2011, do Ministério da Previdência Social.
§ 4º Com exceção de Diretores que sejam cedidos por outros órgãos públicos, a perda da condição de segurado do RPPS acarretará na exoneração da função.
§ 5º Em qualquer hipótese, o Diretor permanecerá no exercício da função, até que seu sucessor assuma.
§ 6º Os Diretores serão civil e criminalmente de forma pessoal e solidária, responsável pelos atos lesivos que praticarem, com dolo, desídia ou fraude, aplicando-lhes, no que couber, o disposto no Art. 8º, da Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998.”
Art. 2º- Fica alterada a redação do artigo 31, da Lei Municipal nº 744/2014, de 14-11-2014, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS -, do Município de Rio Azul - PR, que passa a viger conforme segue:
“Art. 31- São competências dos membros da Diretoria do Fundo de Previdência:
I- Do Diretor Presidente:
a) representar a Instituição;
b) coordenar as Diretorias do Fundo de Previdência, presidindo suas reuniões conjuntas;
c) elaborar o Orçamento anual e plurianual do Fundo de Previdência:
d) autorizar, conjuntamente com os Diretores Jurídico, Contábil e Comitê de Investimentos, as despesas, as movimentações financeiras, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Fundo e com os do Patrimônio Geral do Fundo de Previdência;
e) celebrar, em nome do Fundo de Previdência, as contratações em todas as suas modalidades, inclusive de prestação de serviços por terceiros;
f) praticar, conjuntamente com os Diretores Jurídico e Contábil, os atos relativos à concessão dos benefícios previdenciários;
g) encaminhar as contas anuais da Instituição, para a deliberação do conselho de administração, acompanhados dos Pareceres do Conselho Fiscal, da Consultoria Atuarial e da Auditoria Externa Independente;
h) praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência;
i) exercer competência residual, quando inexistir atribuição específica de órgão da estrutura administrativa da Instituição;
j) exercer as ações referentes à inscrição e ao cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas;
k) o processamento das concessões de benefícios previdenciários e das respectivas folhas de pagamento e o acompanhamento e controle de execução dos Planos de Benefícios Previdenciários e do respectivo Plano de Custeio Atuarial e as ações de gestão administrativa, de planejamento financeiro, os recebimentos e pagamento, às aplicações e investimento, os cálculos atuários e a gerência dos bens pertencentes ao Fundo de Previdência, velando por sua integridade, devendo o mesmo ser aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, nos termos da Portaria MPS 155/2008.
II - Do Diretor Jurídico: a representação judicial do Fundo de Previdência, a coordenação dos trabalhos jurídicos relativos à Instituição, a emissão de pareceres conclusivos acerca dos pedidos de concessão de benefícios e de inscrição de segurados, dependentes e pensionistas, assim como as atividades de natureza técnico-jurídica em geral, devendo o mesmo possuir inscrição junto a Ordem dos Advogados do Brasil.
III - Do Diretor Contábil: as ações orçamentárias e os assuntos relativos à área contábil, bem como a elaboração das prestações de contas aos órgãos competentes, devendo o mesmo possuir inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade.
§ 1º Aos Diretores do Fundo de Previdência poderá ser concedida Função Gratificada de 1% (um por cento) a 50% (cincoenta por cento) de sua remuneração, consistindo esta em uma vantagem pecuniária, de caráter transitório, a fim de remunerar atividades que não são inerentes ao seu cargo de origem.
§ 2º A gratificação prevista no parágrafo anterior será concedida avaliando-se a oportunidade e conveniência do Poder Executivo.”
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,Em Rio Azul, 29 de maio de 2017.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal