Gabinete do Prefeito Municipal · 26 de dezembro de 2017
LEI Nº 896/2017
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 896/2017
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterada a redação do caput do Art. 10, da Lei nº 540/2010, de 21-06-2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 – A utilização de bens e serviços públicos em face de interesse comunitário, para atender associações, projetos sociais, cooperativas, etc., no que tange ao espaço comum da coletividade, como cascalhamento em estradas e casos de utilidade pública e no que tange o objetivo comum da coletividade, como eventos sociais de interesse público serão isentos do pagamento de taxas constante desta Lei.”
Art. 2º- Fica incluído um parágrafo 4º à redação do artigo 2º, da Lei nº 540/2010, de 21-06-2010, com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
§ 4º O valor das diárias levarão em consideração apenas os dias trabalhados, excetuando-se o transporte até a propriedade, ida e volta, bem como os dias de não utilização do equipamento devido a condição climática.”
Art. 3º- Fica alterada a redação do Anexo I, da Lei nº 540/2010, de 21 de junho de 2010 - Tabela de Preços de Utilização de Bens e Serviços Públicos -, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“TABELA DE PREÇOS DE UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ANEXO I
DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS/SERVIÇOS
VALOR DA TAXA
1
Motoniveladora
R$ 120,00 por hora
2
Escavadeira hidráulica – 16 toneladas
R$ 140,00 por hora
3
Escavadeira hidráulica – 14 toneladas
R$ 120,00 por hora
4
Retro escavadeira
R$ 80,00 por hora
5
Pá-Carregadeira
R$ 100,00 por hora
6
Caminhão (terra e cascalho)
Truck – R$ 60,00 - por viagem
Toco – R$ 30,00 - por viagem
7
Transporte de ônibus
R$ 2,00 por quilômetro rodado, acrescido do pagamento das despesas de alimentação e de pernoite do motorista
8
Taxa de limpeza de terreno urbano baldio
R$ 200,00 por limpeza até 300 m², e
R$ 400,00 acima de 300 m²
9
Taxa de limpeza de fossas sépticas com o serviço executado pelo Município
R$ 50,00 por fossa séptica na área rural
R$ 35,00 por fossa na cidade, acrescido do valor da tarifa do metro cúbico de esgoto a ser lançado na rede coletora, conforme tarifa estipulada pela concessionária do serviço (SANEPAR)
10
Taxa de limpeza de fossas sépticas com locação do equipamento pelo usuário
R$ 50,00 a diária se associado
R$ 70,00 a diária se não associado
11
Trator de pneu (trator agrícola)
R$ 70,00 por hora se associado
R$ 100,00 por hora se não associado
12
Trator de pneu (Tramontina), fruticultura
R$ 35,00 por hora se associado
R$ 50,00 por hora se não associado
13
Transporte com a carreta prancha
R$ 8,00 por quilômetro rodado
14
Locação de plantadeira
R$ 70,00 a diária se associado
R$ 100,00 a diária se não associado
15
Locação de Escalificador (Pé de pato/subsolador)
R$ 30,00 a diária se associado
R$ 50,00 a diária se não associado
16
Locação de Grade Aradora
R$ 30,00 a diária se associado
R$ 50,00 a diária se não associado
17
Locação de Carreta Agrícola (basculante)
R$ 30,00 a diária se associado
R$ 50,00 a diária se não associado
18
Locação de Micro trator (motocultivador)
R$ 70,00 a diária se associado
R$ 100,00 a diária se não associado
19
Locação de Roçadeira
R$ 30,00 a diária se associado
R$ 50,00 a diária se não associado
20
Locação de Rotativa
R$ 30,00 a diária se associado
R$ 50,00 a diária se não associado
21
Locação de Pulverizador (atomizador, tratorizado)
R$ 30,00 a diária se associado
R$ 50,00 a diária se não associado
22
Locação de Broca (acoplada ao trator)
R$ 30,00 a diária se associado
R$ 50,00 a diária se não associado
23
Locação de Colhedora de forragem (tarup/ensiladeira)
R$ 70,00 a diária se associado
R$ 100,00 a diária se não associado
Art. 4º- Fica incluído um novo artigo 12, à Lei nº 540/2010, de 21-06-2010, com a seguinte redação:
“Art. 12 - O associado que trata a presente lei refere-se a agricultores associados nas associações de comunidades rurais.”
Art. 5º- Fica alterada a redação do parágrafo 1º, do artigo 10, da Lei nº 540/2010, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 10...
§ 1º Trabalhos individuais a proprietários ou responsáveis que requererem no máximo 04 (quatro) horas de serviço, ou 03 (três) caminhões de terra no curso de cada ano, desde que estejam em dia com a fazenda pública municipal também serão contemplados com a isenção.”.
Art. 6º- Em razão da alteração que trata o artigo 4º desta Lei, o artigo 12, da Lei nº 540/2010, de 21-06-2010, passa a constar como o artigo 13.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 22 de dezembro de 2017.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal