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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 27 de março de 2026

LEI Nº 1.295/2026

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 1.295/2026

LEI Nº 1.295/2026

Institui via de tráfego preferencial na Rua Antonio Ribeiro Revoga a Lei nº 843, de 2017

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida como via preferencial de tráfego toda a extensão da Rua Antonio Ribeiro, compreendida desde o trevo de acesso pela BR-153 – conhecido Trevo do Meio - até o encontro com a Rua Padre Pedro Haida.

Art. 2º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 843, de 2017.

Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, promover a imediata adequação e substituição da sinalização vertical e horizontal necessária ao fiel cumprimento desta Lei, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e normas do CONTRAN.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 25 de março de 2026.

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3498, em 27 de março de 2026. Código identificador D8666614: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.