Gabinete do Prefeito Municipal · 27 de março de 2026
LEI Nº 1.295/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.295/2026
LEI Nº 1.295/2026
Institui via de tráfego preferencial na Rua Antonio Ribeiro Revoga a Lei nº 843, de 2017
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida como via preferencial de tráfego toda a extensão da Rua Antonio Ribeiro, compreendida desde o trevo de acesso pela BR-153 – conhecido Trevo do Meio - até o encontro com a Rua Padre Pedro Haida.
Art. 2º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 843, de 2017.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, promover a imediata adequação e substituição da sinalização vertical e horizontal necessária ao fiel cumprimento desta Lei, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e normas do CONTRAN.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 25 de março de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal