Gabinete do Prefeito Municipal · 11 de julho de 2023
LEI Nº 1.152/2023
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.152/2023
LEI Nº 1.152/2023
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, cria o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regula no Município de Rio Azul, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura – SMC -, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC – integra os Sistemas Estadual e Nacional de Cultura e se constitui como principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pelo Município de Rio Azul, com a participação da sociedade no campo da cultura.
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício no âmbito do Município de Rio Azul.
Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico e deve ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Rio Azul.
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade:
I- Planejar e fomentar políticas públicas de cultura;
II- Assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural, material e imaterial do Município;
III- Estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando, em primeiro plano, o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município planejar a implementar políticas públicas para:
I- Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II- Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III- Contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV- Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no Município;
V- Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI- Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII- Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII- Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;
IX- Estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X- Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI- Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII- Contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementariedade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência, tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social, às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10 Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I- O direito à identidade e à diversidade cultural;
II- O direito à livre criação e expressão;
III- O direito ao livre acesso à cultura;
IV- O direito à livre difusão;
V- O direito à livre participação nas decisões de política cultural;
VI- O direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11 O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da Cultura nas dimensões simbólica, cidadã e econômica, como fundamento da Política Municipal de Cultura.
SEÇÃO I
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12 A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Rio Azul, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar os diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme disposto no art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13 Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14 A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15 Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana como instrumentos de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais e as nações.
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 16 Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir em uma plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17 Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura, por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18 O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do Município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os artigos 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19 O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20 O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21 O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
SEÇÃO III
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 22 Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23 O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura enquanto:
I- Sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II- Elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
III- Conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Art. 24 As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do Município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25 As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26 O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município deve ser de estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27 O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no Município, para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda a sociedade.
TÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28 O Sistema Municipal de Cultura – SMC – se constitui em um instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29 O Sistema Municipal de Cultura – SMC – fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta Lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira – União, Estados, Municípios e Distrito Federal – com suas respectivas políticas e instituições culturais e sociedade civil.
Art. 30 Os princípios do Sistema Municipal de Cultura – SMC – que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
I- Diversidade das expressões culturais;
II- Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III- Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV- Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V- Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI- Complementariedade nos papeis dos agentes culturais;
VII- Transversalidade das políticas culturais;
VIII- Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX- Transparência e compartilhamento das informações;
X- Democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI- Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII- Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 31 O Sistema Municipal de Cultura – SMC – tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 32 São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC -:
I- Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II- Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do Município;
III- Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;
IV- Promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V- Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura;
VI- Estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
SEÇÃO I
DOS COMPONENTES
Art. 33 Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I- Coordenação: Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II- Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Cultura;
b) Conferência Municipal de Cultura – CMC.
III- Instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura – PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;
d) Programa Municipal de Formação na Área de Cultura – PROMFAC.
IV- Sistemas Setoriais de Cultura:
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC;
b) Sistema Municipal de Museus – SMM;
c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura – SMBLLL;
d) Outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC – estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC
Art. 34 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC -.
Art. 35 Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, os Departamentos vinculados a seguir:
I- Departamento de Patrimônio e Promoção Cultural;
II- Outros departamentos ou instituições que vierem a ser constituídos.
Art. 36 São atribuições da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
I- Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura – PMC -, executando as políticas e as ações culturais definidas;
II- Implementar o Sistema Municipal de Cultura – SMC -, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
III- Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
IV- Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;
V- Preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI- Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII- Manter articulação com entes públicos e privados visando a cooperação em ações na área da cultura;
VIII- Promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional;
IX- Assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC – e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
X- Descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
XI- Estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
XII- Estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII- Elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV- Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
XV- Operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Cultura e dos Fóruns de Cultura do Município;
XVI- Realizar a Conferência Municipal de Cultura – CMC -, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII- Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 37 À Secretaria Municipal de Educação e Cultura, como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC -, compete:
I- Exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura – SMC -;
II- Promover a integração do Município aos Sistema Nacional de Cultura – SNC – e ao Sistema Estadual de Cultura – SEC -, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
III- Instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Cultura e nas suas instâncias setoriais;
IV- Implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT - e aprovadas pelo Conselho Nacional de Cultura – CNC – e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB – e aprovadas pelo Conselho Estadual de Cultura – CEC -;
V- Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura – SMC -, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultura;
VI- Colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura – SNC – e do Sistema Estadual de Cultura – SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VII- Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC -, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII- Subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;
IX- Auxiliar o Governo Municipal a subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X- Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC -, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e
XI- Coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura – CMC -.
SEÇÃO III
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 38 Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação da SNC, organizadas na forma descrita na presente Seção.
SUBSEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 39 Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, órgão colegiado, deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Educação e Cultura, com composição entre Poder Público e Sociedade Civil, constituindo-se no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura – SMC -.
§ 1º O Conselho Municipal de Cultura tem como principal atribuição atuar, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC -, seguindo as diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura.
§ 2º Os integrantes do Conselho Municipal de Cultura que representam a sociedade civil e a comunidade artística serão eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos.
§ 3º A representação da sociedade civil e da Comunidade Artística no Conselho Municipal de Cultura deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.
§ 4º A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Cultura deve contemplar a representação do Município de Rio Azul, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e seus departamentos e instituições vinculados, de outros órgãos e entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.
Art. 40 O Conselho Municipal de Cultura, com mandato de 2 (dois) anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento será constituído por 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:
I- 01 (um) membro titular, e seu respectivo suplente, indicados pelo Poder Executivo Municipal;
II- 01 (um) membro titular, e seu respectivo suplente, indicados pelo Poder Legislativo Municipal;
III- 03 (três) titulares, e seus respectivos suplentes, representantes da sociedade civil organizada e da comunidade artística e cultural organizada.
§ 1º Os membros titulares e suplentes representantes da sociedade civil organizada e da comunidade artística e cultura serão escolhidos após processo de Consulta Popular, e, os demais, designados pelo respectivo representante do Poder.
§ 2º O Conselho Municipal de Cultura deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
§ 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo ou Legislativo do Município.
§ 4º O Presidente do Conselho Municipal de Cultura é detentor do voto de Minerva.
Art. 41 O Conselho Municipal de Cultura é constituído pelas seguintes instâncias:
I- Plenário;
II- Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura – CIPOC -;
III- Colegiados Setoriais;
IV- Comissões Temáticas;
V- Grupos de Trabalho;
VI- Fóruns Setoriais e Territoriais.
Art. 42 Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Cultura, compete:
I- Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura – PMC -;
II- Estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura – SMC -;
III- Colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT – e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB -, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;
IV- Aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V- Definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC -, no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;
VI- Estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC – do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes do uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura – PMC -;
VII- Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC -;
VIII- Apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
IX- Contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC -;
X- Apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI- Apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a serem celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs -, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei nº 9.790/99, podendo o Plenário delegar essa competência à outra instância do CMPC;
XII- Contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC -, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;
XIII- Acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC -;
XIV- Promover a cooperação com os demais Conselhos Municipais de Cultura, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XV- Promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;
XVI- Incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;
XVII- Delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Cultura a deliberação e acompanhamento das matérias;
XVIII- Aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura – CMC -;
XIX- Estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 43 Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de Cultura – CIPOC – promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações.
Art. 44 Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Cultura para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Art. 45 Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.
Art. 46 Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais e territórios.
Art. 47 O Conselho Municipal de Cultura deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura – SMC – territoriais e setoriais – para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC -.
SUBSEÇÃO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 48 A Conferência Municipal de Cultura – CMC – constitui-se em uma instância de participação social, ocasião em que ocorre a articulação entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural do Município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura – PMC -.
§ 1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura – CMC -, analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura – PMC e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC -, que se reunirá ordinariamente a cada 02 (dois) anos ou, extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Cultura.
§ 3º A data de realização da Conferência Municipal de Cultura – CMC – deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§ 4º A Conferência Municipal de Cultura – CMC – será precedida de Conferências Setoriais e Territoriais.
§ 5º A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura – CMC – será, no mínimo, de 2/3 (dois terços) dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais.
SEÇÃO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 49 Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC -:
I- Plano Municipal de Cultura – PMC -;
II- Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC –
III- Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC -;
IV- Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC -.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC – se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação de recursos humanos.
SUBSEÇÃO I
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 50 O Plano Municipal de Cultura – PMC -, instituído por lei própria, tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura – SMC -.
Art. 51 A elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC – e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Departamentos/Instituições vinculados, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC -, desenvolverão Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Cultura e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
I- Diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II- Diretrizes e prioridades;
III- Objetivos gerais e específicos;
IV- Estratégias, metas e ações;
V- Prazos de execução;
VI- Resultados e impactos esperados.
VII- Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII- Mecanismos e fontes de financiamento; e
IX- Indicadores de monitoramento e avaliação.
SUBSEÇÃO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA - SMFC
Art. 52 O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC – é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município, os quais devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da Cultura, no âmbito do Município de Rio Azul:
I- Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II- Fundo Municipal de Cultura, definido nesta Lei;
III- Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei específica; e
IV- Outros que venham a ser criados por intermédio do Fundo Municipal de Cultura – FMC -.
Art. 53 Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FNC -, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 54 O Fundo Municipal de Cultura – FMC -, se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de Cultura no Município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Paraná.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC – com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 55 São receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC -:
I- Dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Rio Azul e seus créditos adicionais;
II- Transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura – FMC -;
III- Contribuição dos mantenedores;
IV- Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como:
a) Arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) Resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural.
V- Doações e legados, nos termos da legislação vigente;
VI- Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
VII- Reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura – FMC -, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII- Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC -;
IX- Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
X- Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI- Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC -;
XII- Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC -;
XIII- Saldos de exercícios financeiros anteriores; e
XIV- Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 56 O Fundo Municipal de Cultura – FMC – será administrado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na forma estabelecida em regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
I- Não-reembolsáveis, na forma de regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e
II- Reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
§ 1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
§ 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC – e pelos agentes financeiros credenciados, na forma do que dispuser o regulamento.
§ 3º A taxa de administração a que se refere o §1º não poderá ser superior a 3% (três por cento) dos recursos disponibilizados para o financiamento.
§ 4º Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Art. 57 Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura – FMC – com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) de suas receitas, observado o limite fixado anualmente por ato da CMPC.
Art. 58 O Fundo Municipal de Cultura – FMC – financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
§ 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC -.
§ 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC -, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
§ 3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até 10% (dez por cento) de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até 15% (quinze por cento) de seu custo total.
Art. 59 Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC -, com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos, para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeiras produtivas da cultura.
§ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§ 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC – será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
Art. 60 Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC – fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC -, de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 61 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC – será constituída por membros titulares e igual número de suplentes.
§ 1º Os membros do Poder Públicos serão indicados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 2º Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos, conforme regulamento.
Art. 62 Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC – deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC – e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Cultura.
Art. 63 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC – deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas, observando ainda:
I- Avaliação das três dimensões culturais do projeto: simbólica, econômica e social;
II- Adequação orçamentária;
III- Viabilidade da execução; e
IV- Capacidade técnico-operacional do proponente.
SUBSEÇÃO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS - SMIIC
Art. 64 Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
§ 1º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§ 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC -.
Art. 65 O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC – tem como objetivos:
I- Coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura – PMC – e sua revisão nos prazos previstos;
II- Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;
III- Exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura – PMC -.
Art. 66 O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC – fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Art. 67 O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC – estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e contínua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
SUBSEÇÃO IV
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA - PROMFAC
Art. 68 Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC -, em articulação com os demais entes federados e parceria com instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 69 O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC – deverá promover:
I- A qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;
II- A formação nas áreas técnicas e artísticas.
SEÇÃO V
DOS SISTEMAS SETORIAIS
Art. 70 Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura – SMC -.
Art. 71 Constituem-se Sistemas Setoriais Integrantes do Sistema Municipal de Cultura – SMC -:
I- Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC -;
II- Sistema Municipal de Museus – SMM -;
III- Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura – SMBLLL -;
IV- Outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Art. 72 As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura – CMC – e do Conselho Municipal de Cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC -.
Art. 73 Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC -, conformando subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida em que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.
Art. 74 As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura – SMC – são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais.
Art. 75 As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros.
Art. 76 Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o Sistema Municipal de Cultura – SMC -, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de Cultura com a finalidade de propor diretrizes para a elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua implementação.
TÍTULO IV
DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
CAPÍTULO I
DA DEFESA E PROTEÇÃO
Art. 77 É atribuição essencial do Conselho Municipal de Cultura fiscalizar, promover a defesa e proteger o patrimônio cultural do Município de Rio Azul, por intermédio de ações que objetivem a vigilância permanente, a preservação, o registro, o inventário, a tutela e o tombamento de bens materiais e imateriais, nos termos da lei.
CAPÍTULO II
DO TOMBAMENTO
Art. 78 Constitui patrimônio cultural material do Município de Rio Azul o conjunto de bens culturais materiais, móveis e imóveis, existentes em seu território, e que, por sua vinculação a fatos pretéritos memoráveis e a fatos atuais significativos, ou por seu valor sociocultural, ambiental, arqueológico, histórico científico, artístico, estético, paisagístico ou turístico, seja de interesse público proteger, preservar e conservar, inclusos aqueles anteriormente assim reconhecidos e declarados tombados pelas Leis nº 103/99, de 20-12-1999, nº 142/2000, de 20-12-2000, nº 345/2006, de 26-09-2006, nº 355/2006, de 12-12-2006 e nº 653/2012, de 22-10-2012.
§ 1º Os bens referidos neste artigo passarão a integrar o patrimônio histórico e sociocultural mediante sua inscrição, isolada ou agrupada, no livro do tombo.
§ 2º Equiparam-se aos bens referidos neste artigo e são também sujeitos ao tombamento, os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.
Art. 79 O disposto neste capítulo se aplica, no que couber, aos bens materiais pertencentes às pessoas físicas bem como às pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público interno.
Art. 80 A identificação das edificações, das obras, dos objetos e dos monumentos naturais de interesse de preservação será feita pelo Conselho Municipal de Cultura, observando-se os seguintes critérios:
I- Historicidade – relação do objeto ou da edificação com a história social local;
II- Caracterização arquitetônica de determinado período histórico;
III- Representatividade – exemplares significativos dos diversos períodos de urbanização;
IV- Raridade arquitetônica – apresentação de formas valorizadas, porém, com ocorrência rara;
V- Valor cultural – qualidade que confere ao objeto ou à edificação permanência e memória coletiva;
VI- Valor ecológico – relação existente entre os diversos elementos naturais bióticos e abióticos e sua significância;
VII- Valor paisagístico – qualidade visual de elemento natural de características ímpares e de referência.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art. 81 O processo de tombamento será iniciado a pedido de qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo-se associações, instituições e quaisquer outras organizações interessadas na preservação e proteção da memória cultural do Município de Rio Azul ou por iniciativa do Conselho Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O pedido deverá ser feito por carta ou ofício à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, constando dados relativos ao bem cultural, tais como localização e justificativa, devendo, quando for o caso, ser anexado qualquer documento, foto, desenho, referências a fatos, valores inerentes e outros, do que se pretenda tombar.
Art. 82 Efetiva-se o tombamento com a homologação por parte do Prefeito Municipal, após parecer favorável emitido pelo Conselho Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O tombamento será automaticamente publicado no Diário Oficial dos Municípios do paraná e inscrito no respectivo Livro de Tombo.
Art. 83 O Município de Rio Azul providenciará automaticamente e obrigatoriamente, quando do tombamento de bem imóvel, o assentamento respectivo no Registro de Imóveis e, no caso de bem móvel, no Registro de Títulos e Documentos.
Art. 84 O proprietário do bem será notificado por escrito do tombamento do respectivo bem.
Parágrafo único. No caso de recusa em dar ciência à notificação ou quando não se localizar o proprietário, a notificação será publicada imediatamente no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
Art. 85 O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, far-se-á voluntariamente ou compulsoriamente.
Art. 86 Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que o proprietário pedir e a coisa se revestir de requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico, artístico, natural e cultural do Município, a juízo do Conselho Municipal de Cultura e sempre que o proprietário anuir, por escrito, à notificação que se lhe fizer.
Art. 87 Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir ao tombamento.
Art. 88 O tombamento compulsório far-se-á mediante o seguinte procedimento:
I- O Conselho Municipal de Cultura notificará o proprietário para anuir ao tombamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação ou publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, ou, querendo, apresentar impugnação ao pedido, apresentando por escrito as razões para tal;
II- Se o pedido de impugnação for dentro do prazo determinado, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura o encaminhará ao Conselho Municipal de Cultura, o qual decidirá a respeito, no prazo de 30 dias;
III- No caso de não existir pedido de impugnação à notificação de tombamento no prazo estipulado, estará o bem tombado e prosseguirão os procedimentos constantes desta Lei.
Art. 89 A decisão de tombamento deverá incluir a descrição da área de entorno do bem a ser tombado.
CAPÍTULO IV
DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO
Art. 90 Os bens tombados deverão ser conservados e em nenhuma hipótese poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados.
Parágrafo Único As obras de restauração nos bens tombados só poderão ser iniciadas mediante prévia comunicação e aprovação pelo Conselho Municipal Cultura.
Art. 91 Os bens tombados ficam sujeitos à vigilância permanente dos órgãos municipais competentes, que poderão inspecioná-los, sempre que julgado necessário.
Art. 92 Sem prévia consulta ao Conselho Municipal de Cultura não poderá ser executada qualquer obra nas vizinhanças do imóvel tombado, que lhe possa impedir ou reduzir a visibilidade ou que não harmonize com o aspecto estético, arquitetônico ou paisagístico do bem tombado.
§ 1º A vedação contida neste artigo estende-se à colocação de cartazes, painéis de propaganda, anúncios, tapumes ou qualquer outro objeto.
§ 2º Para efeitos deste artigo, o Conselho Municipal de Cultura deverá definir os imóveis da vizinhança que sejam afetados pelo tombamento, devendo notificar seus proprietários, quer do tombamento, quer das restrições a que deverão se sujeitar.
Art. 93 Para efeito de imposição das sanções previstas nos artigos 165 e 166 do Código Penal e sua extensão a todo aquele que destruir, inutilizar ou alterar os bens tombados, os órgãos públicos competentes comunicarão o fato ao Ministério Público, sem prejuízo de multa aplicável nos casos de reparação, pintura ou restauração sem prévia autorização do Conselho Municipal de Cultura.
TÍTULO V
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
Art. 94 O Fundo Municipal de Cultura – FMC – é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 95 O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal de Cultura – FMC.
Art. 96 O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC – para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
§ 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a:
I- Políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;
II- Para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.
§ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Cultura.
Art. 97 Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC – deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 98 Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica e administrados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Cultura.
§ 1º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC – serão administrados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.
Art. 99 O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
Parágrafo único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 100 O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual e no Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 101 O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura – SMC – deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, às transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual – PPA -, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e na Lei Orçamentária Anual – LOA -.
Art. 102 As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 103 O Município deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura – SNC – por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art. 104 Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de cultura – SMC – em finalidades diversas das previstas nesta Lei.
Art. 105 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 04 de julho de 2023.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal