Gabinete do Prefeito Municipal · 7 de março de 2018
LEI N° 882/2017
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 882/2017
LEI Nº 882/2017
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica proibido o uso nos locais públicos e nos privados como postos de venda de combustíveis, estacionamento de supermercados e de lojas comerciais em geral, do cachimbo conhecido como “narguile” e aos menores de 18 (dezoito) anos, além do uso, fica também proibida a venda.
§ 1º Para fins de atendimento do que dispõe o caput, são considerados locais públicos os espaços onde a administração pública tem como dever sua manutenção e organização, ou seja, todos os logradouros públicos assim reconhecidos por ela tais como: ruas, avenidas, praças, parques, etc.
§ 2º Incluem-se na proibição estabelecida no caput, a venda das essências, do fumo, do tabaco, do carvão vegetal e das peças vendidas separadamente que compõem o aparelho, bem como assessório para a prática desse instrumento.
Art. 2º- Os estabelecimentos que além da venda do produto de que trata esta Lei, também comercializarem gêneros alimentícios, ficam obrigados a manter os componentes do narguile em local específico e isolado, distante das demais mercadorias.
Art. 3º- Os estabelecimentos que comercializam o produto só poderão vender os itens para essa prática aos consumidores que comprovarem sua maioridade, por meio da apresentação de registro de identidade ou documento de identificação pessoal com foto.
Art. 4º- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator as penalidades previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - e legislação correlata.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 05 de março de 2018.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal