Gabinete do Prefeito Municipal · 15 de outubro de 2025
LEI Nº 1.253/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.253/2025
LEI Nº 1.253/2025
Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nos veículos do transporte escolar
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento nos veículos pertencentes à frota municipal utilizados para o transporte de estudantes da rede pública de ensino ou contratados para este fim.
Art. 2º Além das câmeras de monitoramento que deverão conter sistema de gravação com armazenamento mínimo de 30 (trinta) dias das imagens coletadas, os veículos de transporte escolar deverão contar com sistema de rastreamento via GPS, possibilitando o acompanhamento das rotas em tempo real.
Art. 3º As imagens e dados coletados deverão ser disponibilizados, quando necessário, às autoridades competentes, mediante requisição formal, respeitada a legislação vigente quanto à proteção de dados e à privacidade.
Art. 4º A Administração Municipal poderá buscar parcerias com o Governo Estadual, Federal ou com a iniciativa privada para viabilizar a implantação e manutenção dos sistemas de segurança previstos nesta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei definindo os padrões técnicos e as responsabilidades pela instalação, manutenção e fiscalização dos equipamentos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,Em Rio Azul-PR, 29 de setembro de 2025.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal