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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 2 de julho de 2019

LEI Nº 976/2019

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 976/2019

LEI Nº 976/2019

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Tabela III, da Lei nº 079/1998, de 20-12-2000, que passa a vigorar na forma seguinte:

“ Anexo I

TABELA III

TAXA DE LICENÇA DO COMÉRCIO EVENTUAL E/OU AMBULANTE

DISCRIMINAÇÃO FRAÇÃO DA URM

I- EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE

a) Eventual (concessão por dia) ............15 URM

b) Ambulante (concessão anual) ..............155 URM".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 9 de julho de 2019.

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1789, em 2 de julho de 2019. Código identificador CDD7C223: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.