Gabinete do Prefeito Municipal · 22 de outubro de 2026
EXTRATO DE ACORDO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026 - DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE ACORDO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026 - DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL
EXTRATO DE ACORDO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026 - DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL
DESAPROPRIANTE: MUNICÍPIO DE RIO AZUL (CNPJ nº 75.963.256/0001-01), representado pelo Prefeito Municipal, Leandro Jasinski.
PROPRIETÁRIO/EXPROPRIADOS: Karla Flaiane Burko Herthel (CPF nº XXX.090.639-XX), Fabiano Burko (CPF nº XXX.496.779-XX) e Mario Victor Burko Junior (CPF nº XXX.756.389-XX).
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 5º, XXIV, da Constituição Federal; art. 5º, alíneas "k" e "m", e art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941; art. 108 da Lei Federal nº 10.406/2002; e arts. 7º, XII, e 68, XI, da Lei Orgânica Municipal de Rio Azul.
OBJETO: Desapropriação amigável de fração de terreno rural com área de 10.031,40 m² (1,00314 ha) e perímetro de 418,70 m, destacada do imóvel constante da Matrícula nº 16.865 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rebouças/PR, situada na localidade de Rio Vinagre, declarada de utilidade pública para fins de implantação de Ponto Turístico e Cultural de acesso público.
VALOR DA INDENIZAÇÃO: R$ 405.250,00 (quatrocentos e cinco mil duzentos e cinquenta reais), apurado pela Comissão Municipal de Avaliação.
FORMA DE PAGAMENTO: Pagamento a ser efetivado mediante depósito bancário na conta indicada em comum acordo pelos expropriados, condicionado ao ato de outorga e assinatura da competente Escritura Pública de Desapropriação Amigável perante Tabelionato de Notas, a teor do art. 108 do Código Civil.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas resultantes da execução deste acordo serão atendidas através da seguinte Dotação Orçamentária:
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0402.1003 EQUIPAMENTOS, MÓVEIS, VEÍCULOS E TERRENOS
0460 000 4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis
DO FORO: As partes elegem de comum acordo, o foro da comarca de Rebouças/PR para a solução dos conflitos eventualmente decorrentes da presente relação contratual.
DATA DE ASSINATURA: 16/10/2026
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
KARLA FLAIANE BURKO HERTHEL
Proprietária
CLAUDEMIR DOS SANTOS HERTHEL
Anuente
FABIANO BURKO
Proprietário
MARIO VICTOR BURKO JUNIOR
Proprietário