Gabinete do Prefeito Municipal · 12 de julho de 2022
LEI Nº 1.103/2022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.103/2022
LEI Nº 1.103/2022
Institui a Política de Transparência na cobrança do IPTU
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) – no Município de Rio Azul, com os seguintes objetivos:
I - Instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração tributária municipal e o cidadão;
II - Disponibilizar ao cidadão informações a respeito da arrecadação oriunda do tributo;
III - Permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo, especialmente os critérios que pautaram a definição da base de cálculo; e
IV - Garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito à contestação do tributo lançado.
Art. 2º Os objetivos de que trata o art. 1º serão alcançados mediante a disponibilização das seguintes informações na guia de cobrança do IPTU:
I - O valor total de arrecadação oriunda do tributo no exercício anterior ao da expedição do documento;
II - O percentual da inadimplência de arrecadação do tributo no exercício anterior ao da expedição do documento;
III - As variáveis envolvidas e a fórmula de cálculo utilizada para se obter o valor do tributo do imóvel; e
IV - As instruções gerais relativas a prazos e condições para abertura de procedimento instituído para revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo lançado.
Art. 3º As informações completas e pormenorizadas referidas no art. 2º poderão ser disponibilizadas aos cidadãos na internet, em endereço eletrônico a ser informado na guia de arrecadação do IPTU.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,Em Rio Azul-PR, 04 de julho de 2022.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal