Gabinete do Prefeito Municipal · 26 de novembro de 2015
LEI Nº 799/2015
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 799/2015
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lº- Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Promoção Social, o Programa Trabalho e Cidadania, destinado às ações de transferência de auxílio financeiro (renda) com condicionalidades.
§ 1º-O programa de que trata o caput tem por finalidade o enfrentamento de situações de risco social, em virtude do desemprego ou subemprego da população de baixa renda, em especial das pessoas em situação de vulnerabilidade social, proporcionando aos beneficiários o pagamento de uma bolsa/benefício mensal, desde que participem de ações promovidas pela Secretaria Municipal de Promoção Social, combinando a prestação de serviços de no mínimo 16 (dezesseis) horas mensais, e ações sócio educativas visando amenizar a curto prazo os efeitos da situação de vulnerabilidade social e a médio e longo prazo a superação dessa condição.
§ 2º-Entende-se por prestação de serviço a limpeza dos logradouros, espaços ou bens públicos da cidade.
Art. 2º-Os beneficiários do Programa serão selecionados pela Secretaria Municipal de Promoção Social, contemplando inicialmente àqueles que já estão sendo acompanhados pelo Serviço de Atendimento Integral à Família - PAIF - e mediante avaliação psicossocial.
§ único- O tempo de permanência do usuário no Programa é de 06 (seis) meses podendo ser prorrogado mediante avaliação psicossocial.
Art. 3º-As pessoas integrantes do Programa terão direito a um benefício financeiro, pago a título de Bolsa, consistindo em uma cesta básica no valor de até R$ 100,00 (cem reais) por mês.
Art. 4º-A concessão do benefício instituído nesta Lei, individualmente, será concedida desde
que haja prévia previsão e disponibilidade orçamentária e financeiras.
Art. 5º- O benefício de Bolsa Família do Governo Federal ou a participação em outros programas sociais Federais ou Estaduais pelo beneficiário não será considerado impedimento ao ingresso no Programa.
Art. 6º- Visando a abrangência, bem como a inserção e diversificação de famílias inseridas no Programa, somente será permitido o ingresso de apenas um integrante da família.
Art. 7º- A Secretaria Municipal de Promoção Social poderá selecionar mensalmente até 140 (cento e quarenta) pessoas como beneficiárias do Programa Trabalho e Cidadania.
§ único-Em caso de situação de emergência ou calamidade pública, assim reconhecidas por Decreto do Poder Executivo Municipal, fica estabelecida a possibilidade de se proceder à seleção de até 50 (cinquenta) pessoas além da previsão contida no caput.
Art. 8º-As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas à conta da seguinte dotação orçamentária:
06 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
001 SECRETARIA DE PROMÇÃO SOCIAL
08.244.0801.2016 ATIVIDADES DE PROMOÇÃO SOCIAL
0650 - 000 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
Art. 9º-Questões omissas ou normas complementares necessárias que porventura estejam ausentes nesta lei, poderão ser estabelecidas por ato normativo próprio.
Art. 10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 24 de novembro de 2015.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal