Gabinete do Prefeito Municipal · 26 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.292/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.292/2026
Súmula: Estabelece a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores e empregados públicos municipais e dá outras providências.
Art. 1º- A partir de 01 de janeiro de 2026, aos servidores integrantes do quadro próprio do Poder Executivo e Legislativo Municipal, efetivos, comissionados, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo e do Regime Próprio de Previdência Social do Município, agentes políticos, bem como aos empregados públicos municipais (regime CLT) e Conselheiros Tutelares, além dos contratados por tempo determinado (Lei nº 1.186/2024 e alterações), fica concedida a revisão anual dos vencimentos, proventos e salários em 3,89% (três vírgula oitenta e nove por cento), a fim de garantir a recomposição das perdas ocasionadas pelo processo inflacionário acumulado no intervalo compreendido entre 01 de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2025, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
§único. O percentual previsto no caput incide sobre os valores das gratificações previstas em leis específicas.
Art. 2º- Até o julgamento do Tema nº 1192 que está em discussão no Supremo Tribunal Federal, fica suspensa a revisão geral anual dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul, 22 de janeiro de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal