Gabinete do Prefeito Municipal · 7 de julho de 2022
LEI Nº 1.106/2022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.106/2022
LEI Nº 1.106/2022
Institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização Sobre o Descarte Adequado do Lixo
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Rio Azul-Pr., a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo.
Art. 2º São objetivos da Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo:
I - oferecer aos munícipes informações sobre a separação correta dos resíduos;
II - conscientizar a população sobre a importância da coleta seletiva e separação dos resíduos sólidos conforme sua constituição ou composição;
III - conscientizar a população quanto ao descarte correto de resíduos que ocasionam riscos aos coletores;
IV - informar a população sobre os dias e horários da coleto do lixo e da coleta reciclável.
Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo.
Art. 4º No decorrer da execução da Campanha que trata esta Lei poderão ser desenvolvidas as seguintes atividades:
I - palestras, simpósios, congressos;
II - apresentações;
III - distribuição de panfletos, folders, cartazes, cartilhas informativas e assemelhados;
IV - concursos públicos a serem realizados no ambiente escolar da rede pública, que podem ser desenvolvidos através de:
a) Redação escolar;
b) Projetos de reciclagem;
c) Transformação do "lixo" em brinquedos, móveis, objetos de decoração e outros.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 04 de julho de 2022.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal