Gabinete do Prefeito Municipal · 19 de setembro de 2017
LEI Nº 866/2017
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 866/2017
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão do Município de Rio Azul na qualidade de associado da Associação dos Municípios Produtores de Tabaco - AMPROTABACO -, inscrita no CNPJ sob o nº 19.684.211/0001-19, com sede na Rua Galvão Costa, nº 755, centro, CEP 96.810-198, cidade e município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º- Fica autorizado, ainda, a contribuir anualmente para a manutenção da Associação, de modo a garantir a manutenção das atividades, sendo que a contribuição será custeada através da seguinte dotação orçamentária:
11 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
11.001 - Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
20.122.2001.2079 - Atividades da Secretaria da Agricultura
4380 - 000 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 15 de setembro de 2017.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal