Gabinete do Prefeito Municipal · 2 de maio de 2024
LEI Nº 1.189/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.189/2024
LEI Nº 1.189/2024
Dispõe sobre a limpeza de lotes urbanos baldios e dá outras providências
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os proprietários, possuidores ou titulares de domínio útil a qualquer título de terrenos ou glebas não edificados ou com construção em ruínas, condenadas, incendiadas ou paralisadas, localizados na zona urbana ou em área de expansão urbana deste município, são obrigados a conservá-los e mantê-los limpos, eliminando o acúmulo de mato, detritos, águas estagnadas, bem como de quaisquer outros dejetos potencial ou efetivamente prejudiciais à saúde e à segurança pública.
§ 1º Para os fins desta lei, considerar-se-á limpo o terreno ou gleba que não esteja acumulando água, não apresente depósito de lixo, entulho ou resíduo de qualquer natureza e com cobertura vegetal rasteira inferior a 50 cm (cinquenta centímetros), e que não tenha, em nenhuma hipótese, material que retenha líquidos criadores de focos de doenças ou de mau cheiro que possam afetar à saúde e o bem-estar da população.
§ 2º As regras previstas nesta lei aplicam-se também aos terrenos que possuam edificações desabitadas e às unidades imobiliárias habitadas que, uma vez permanecendo sujas, coloquem em risco a vida e saúde da população.
§ 3º Não se incluem na obrigação prevista no caput as áreas de preservação permanente ou que, de qualquer forma, sejam protegidas por lei.
Art. 2º Os imóveis urbanos de que trata o artigo 1º, especialmente aqueles que não possuam edificações, deverão ser mantidos limpos, capinados e drenados, sob pena de serem considerados não utilizados ou subutilizados, aptos a serem enquadrados nos critérios constitucionais no tocante ao atendimento de finalidades sociais.
Parágrafo único. Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados.
Art. 3º Conforme já tratado no artigo 336, §§ 1º e 2º, e art.337, da Lei Municipal nº 561/2010, de 07 de dezembro de 2010, o não cumprimento voluntário das obrigações previstas nos artigos 1º e 2º, desta Lei, pelo proprietário, possuidor ou responsável do imóvel ou terreno baldio, será emitida notificação para satisfazê-las, sob pena de multa e execução direta da limpeza, capina e/ou drenagem pelo Município, mediante cobrança do respectivo custo dos serviços ao proprietário ou responsável.
Art. 4º O proprietário ou responsável do terreno será considerado regularmente notificado mediante:
I – Simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário, responsável ou por seu representante legal;
II – Através do envio de mensagem eletrônica (e-mail) para endereço eletrônico previamente cadastrado ou fornecido pelo proprietário ou responsável; ou
III – Por edital público, caso não seja encontrado o responsável, sendo o edital afixado no hall da Prefeitura e/ou publicado em órgão da imprensa local.
Art. 5º O proprietário terá o prazo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza, capina e/ou drenagem do terreno, ou, já estando limpo, para informá-lo ao órgão municipal competente.
Art. 6º Decorrido o prazo da notificação, em caso de seu descumprimento, o proprietário, possuidor ou responsável pelo imóvel será autuado com multa a ser emitida pelo Município na forma da lei vigente.
§ 1º No caso de reincidência, a multa será aplicada no valor em dobro.
§ 2º Para os efeitos do § 1º, considerar-se-á reincidente o cidadão ou a pessoa jurídica que já houver sido autuado pelo descumprimento desta lei, nos últimos 5 (cinco) anos, e vier a sofrer nova autuação.
Art. 7º Independentemente da multa que trata o artigo 6º, a inércia do notificado dentro do prazo fixado no artigo 5º autorizará a Administração Municipal, em caso de risco à saúde, à segurança ou ao meio ambiente, a efetuar a limpeza por seus próprios meios, sujeitando o proprietário ou responsável ao ressarcimento das despesas realizadas, mediante cobrança de preços públicos, de acordo com o disposto em Decreto regulamentador a ser emitido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º As notificações e os autos de infração de que trata esta lei serão expedidos ainda que o proprietário, responsável ou infrator se recuse a assiná-los, cabendo ao servidor designado para fiscalização certificar a ocorrência, valendo tal certificação como intimação do infrator para todos os fins.
Art. 9º A partir da emissão da notificação de cobrança, o proprietário, possuidor ou responsável terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento da multa e dos preços públicos de que trata o artigo 7º, sob pena de estes débitos serem inscritos na Dívida Ativa municipal, emitida a cobrança administrativa, e submetida à execução judicial e/ou extrajudicial, com negativação do nome no cadastro do SPC/SERASA ou demais órgãos de proteção ao crédito.
Art. 10 O proprietário ou responsável poderá apresentar recurso, observados os prazos e procedimentos previstos na legislação vigente.
Art. 11 Em vista do relevante interesse sanitário envolvido, de repercussão coletiva, ficam os agentes do Poder Executivo, através dos órgãos de fiscalização, servidores designados ou empresas contratadas, diante da inércia do proprietário e/ou possuidor, autorizados a adentrarem nas propriedades públicas ou particulares de que trata essa lei, e procederem à limpeza, capina, drenagem e remoção de lixos e entulhos, eliminando o acúmulo de matos, rejeitos, águas estagnadas, bem como de quaisquer outros detritos, potencial ou efetivamente prejudiciais à saúde e à segurança pública.
Art. 12 Fica autorizada a Fazenda Municipal a lançar em Dívida Ativa todas as despesas, inclusive multas e preços públicos por serviços de limpeza, acrescidos de juros de mora e correção monetária previstos no Código Tributário Municipal.
Art. 13 Os serviços de limpeza que trata esta lei poderão ser contratados junto a empresas privadas, mediante processo licitatório de acordo com a legislação vigente.
Art. 14 Qualquer cidadão poderá encaminhar denúncias quanto à falta ou deficiência da limpeza e manutenção de terrenos baldios e outros imóveis particulares, resguardado o anonimato e o sigilo, podendo as denúncias serem feitas mediante manifestação escrita ou através do site oficial da Prefeitura, a qual adotará as providências necessárias à apuração dos fatos noticiados.
Art. 15 Cabe ao Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, divulgar esta lei através de campanhas educativas periódicas, visando conscientizar a população local.
Art. 16 Os casos omissos ou que demandarem melhor regulamentação para a efetividade desta lei poderão ser sanados pelo Prefeito Municipal através de ato normativo próprio.
Art. 17 Os imóveis objeto de notificação nos termos do artigo 3º passarão a ser monitorados e fiscalizados periodicamente pela fiscalização municipal, a fim de observar a regularidade de sua conservação e limpeza, emitindo-se nova notificação sempre que necessário.
Art. 18 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 17 de abril de 2024.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal