Gabinete do Prefeito Municipal · 25 de setembro de 2023
LEI Nº 1159/2023
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1159/2023
LEI Nº 1.159/2023
Autoriza a transferência financeira, por meio de subvenção social, à Associação Cultural Dunay
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar parceria e conceder subvenção social à Associação Cultural Dunay, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 06.203.457/0001-80.
Parágrafo único. Os valores a serem repassados à entidade no ano de 2023 serão de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo por objeto a aquisição de armários para guardar em local apropriado todos os trajes e instrumentos Ucranianos do grupo, conforme Emenda Impositiva nº 10/2022.
Art. 2º A parceria de que trata o art. 1º tem como objetivo incentivar as atividades socioeducativas e culturais da entidade em suas dependências, mantendo viva as tradições ucranianas para descendentes residentes no Brasil, através de Oficinas de dança e música.
Art. 3º A formalização do ato de transferência voluntária municipal entre a Entidade concedente e a Entidade tomadora do recurso se dará através da apresentação do Plano de Trabalho elaborado pela Associação e submetido à aprovação.
Parágrafo único. Havendo a aprovação do Plano de Trabalho será formulado Termo de Colaboração ou Fomento, conforme disciplina a Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 4º A entidade beneficiada deverá aplicar os recursos recebidos em suas atividades fins, e apresentar a prestação de contas nos prazos estabelecidos na legislação ou nos atos normativos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º Para fazer jus ao recebimento dos recursos a Entidade deverá estar em dia com as certidões negativas do INSS, FGTS, Receita Federal, Receita Estadual, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Certidão do Tribunal de Contas.
Art. 6º A liberação dos recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho em consonância com as fases e etapas de execução do objeto da parceria.
Art. 7º O saldo existente quando da conclusão, rescisão ou extinção da parceria, inclusive os provenientes das receitas obtidas e aplicações financeiras realizadas, serão devolvidas ao Tesouro Municipal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, conforme orientações da Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. Caso o saldo não seja devolvido no prazo estipulado serão tomadas as medidas necessárias, conforme previsto na legislação e nas instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 8º A cobertura das despesas decorrentes da execução desta Lei correrá à conta de dotações orçamentárias próprias, sendo que, para o exercício financeiro de 2023 será a seguinte:
09-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.002 DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO E PROMOÇÃO CULTURAL
13.392.1301.2091-ASSOCIAÇÃO CULTURAL DUNAY - ORÇAMENTO IMPOSITIVO
5740 000 3.3.50 43.00.00- Subvenções Sociais
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,Em Rio Azul-PR, 22 de setembro de 2023.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal