Gabinete do Prefeito Municipal · 23 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.130/2022 - REPUBLICAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.130/2022 - REPUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.130/2022
Orçamento Geral do Município para 2023
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Rio Azul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 89.600.000,00 (oitenta e nove milhões e seiscentos mil reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos:
I - R$ 75.600.000,00 (setenta e cinco milhões e seiscentos mil reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituídos;
II - R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município, que compreende o Fundo de Previdência Social do Município de Rio Azul – FPSMRA.
Art. 2º A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
RECEITAS CORRENTES .....................................R$ 74.320.000,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS..R$ 5.404.000,00
CONTRIBUICÕES ......................................R$ 1.132.000,00
RECEITA PATRIMONIAL ..........................R$ 900.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS ............................R$ 154.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ............R$ 66.480.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES............R$ 250.000,00
RECEITAS DE CAPITAL...........................R$ 1.280.000,00
OPERAÇÃO DE CRÉDITO ..........................R$ 500.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS ...............................R$ 25.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL .............R$ 755.000,00
SUB TOTAL ...................R$ 75.600.000,00
II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO AZUL
RECEITA ORCAMENTARIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CONTRIBUICÕES.......R$ 2.550.000,00
RECEITA PATRIMONIAL ....................R$ 7.500.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES .....R$ 410.000,00
RECEITAS CORRENTES...............R$ 10.460.000,00
INTRAORÇAMENTÁRIAS...............R$ 3.540.000,00
TOTAL ...............................................R$ 14.000.000,00
TOTAL CONSOLIDADO ................R$ 89.600.000,00
Art. 3º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
I - ORÇAMENTO FISCAL
01 - CAMARA MUNICIPAL...................................R$ 2.600.000,00
01.01 - CAMARA MUNICIPAL ..............................R$ 2.600.000,00
02 - GOVERNO MUNICIPAL .............................R$ 1.275.000,00
02.01 - GABINETE DO PREFEITO .......................R$ 875.000,00
02.02 – DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA..R$ 320.000,00
02.03 - DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO..R$ 80.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ........R$ 3.100.000,00
03.01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO.R$ 3.100.000,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS .....................R$ 1.135.000,00
04.01 - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA ..........R$ 210.000,00
04.02 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE ....R$ 770.000,00
04.03 - DEPARTAMENTO DE RECEITA E FISCALIZAÇÃO..R$ 155.000,00
05 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO .........R$ 1.462.000,00
05.01 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ..R$ 1.462.000,00
06 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL..R$ 4.899.000,00
06.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.R$ 1.550.000,00
06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL..R$ 2.145.000,00
06.03 - FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DA CRIANÇA/ADOLESCENTE..R$ 320.000,00
06.04 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO ...................R$ 321.000,00
06.05 - FUNDO MUNICIPAL HABITAÇÃO ............. R$ 563.000,00
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ...........................R$ 12.872.700,00
07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ............R$ 12.872.700,00
08 - SECRETARIA DE ESPORTES e RECREAÇÃO..R$ 980.000,00
08.01 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES E RECREAÇÃO..R$ 980.000,00
09 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA..R$ 20.559.000,00
09.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO .................R$ 19.589.000,00
09.02 – DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E PROMOÇÃO CULTURAL ..R$ 970.000,00
10 - SECRETARIA VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ..R$ 17.604.000,00
10.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ..R$ 7.269.500,00
10.02 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO ............R$ 10.334.500,00
11 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ..R$ 4.528.300,00
11.01 - SECRETARIA AGRICULTURA ..................R$ 2.295.000,00
11.02 - FUNDO MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL ..R$ 75.000,00
11.03 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE ..R$ 2.158.300,00
12 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO ..R$ 556.000,00
12.01 – DEPARTAMENTO DE INCENTIVO À INDÚSTRIA...R$ 356.000,00
08.02 – DEPARTAMENTO DE INCENTIVO AO TURISMO..R$ 200.000,00
80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ........R$ 3.329.000,00
80.01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO .......R$ 3.329.000,00
90 - RESERVA DE CONTINGENCIA ......................R$ 700.000,00
90.99 - RESERVA DE CONTINGENCIA ....................R$ 700.000,00
TOTAL ..........................R$ 75.600.000,00
II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL:
Fundo de Previdência Social do Município de Rio Azul – FPSMRA ...R$ 12.000.000,00
TOTAL ................................R$ 14.000.000,00
TOTAL CONSOLIDADO..............................R$ 89.6000.000,00
Art. 4º A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo, de conformidade com os anexos 02 e 06 desta Lei.
Art. 5º São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais, de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
I - do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 96/91, de 03-12-1991, que fixa as despesas a serem realizadas pelo mencionado Fundo, no exercício de 2023, em R$ 12.872.700,00 (doze milhões, oitocentos e setenta e dois mil e setecentos reais);
II - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 73/91, de 10-06-1991, que fixa a sua despesa para o exercício de 2023, em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais);
III - do Fundo Municipal de Assistência Social - FAS -, criado pela Lei Municipal 190/95, de 30-10-1995, que fixa a sua despesa para o exercício de 2023, de R$ 2.145.000,00 (dois milhões e cento e quarenta e cinco mil reais);
IV - do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, criado pela Lei Municipal nº 16/97, de 25-08-1997, que fixa a despesa a ser realizada em 2023, em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
V - do Fundo Municipal do Idoso, instituído pela Lei nº 333/06, de 20-06-2006, que fixa a despesa a ser realizada em 2023, em R$ 321.000,00 (trezentos e vinte e um mil reais);
VI - do Fundo Municipal de Habitação, instituído pela Lei nº 426/08, de 08-05-2008, que fixa a despesa a ser realizada em 2023, em R$ 563.000,00 (quinhentos e sessenta e três mil reais).
Art. 6º O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo de Previdência Social do Município de Rio Azul, criado pela Lei Municipal 94/91, de 14-11-1991, e reformulado pela Lei nº 308/2005, de 01-12-2005, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2023, em R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais).
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social, da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais, até o limite 50% (cinquenta por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17-03-1964.
Parágrafo único Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução, até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recursos para tais suplementações somente o cancelamento de dotações do seu próprio orçamento.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder, por Decreto, a inclusão nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023, das receitas não utilizadas do exercício de 2022 a título de Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e/ou de Recursos Livres, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a suplementação de dotações orçamentárias pelo Excesso de Arrecadação efetivo ou tendência de Excesso de Arrecadação do exercício financeiro de 2023, sobre a previsão orçamentária original das receitas de fontes de recursos vinculados e/ou de fontes de recursos livres, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10 A abertura de créditos adicionais suplementares com recursos oriundos de operações de créditos fica restrito ao contido no Inciso IV, do parágrafo I, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 11 Ficam também autorizadas, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a compensação, conversão, remanejamento e criação de fontes de recursos ordinárias e/ou vinculadas dentro das dotações atribuídas a cada elemento de despesa, por decreto, até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 12 A abertura de Créditos Adicionais, conforme autorizações contidas nos artigos 8 a 11, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 7º, desta Lei.
Art. 13 Na abertura de créditos adicionais autorizados no artigo 7º, ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados, o Executivo e o Legislativo Municipal, a efetuar a transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da respectiva esferas de governo, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal e utilizar as dotações da reserva de contingência para a cobertura dos créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificadas no demonstrativo de riscos fiscais e providências, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 14 O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite legalmente permitido.
Art. 15 Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas previstas no caput do artigo 18, da Lei Complementar nº 101, de 04-05-2000, da mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo, consoante o previsto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/ 64, de 17-03-1964.
Art. 16 Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2023 aprovados por esta lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2022/2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o layout do sistema SIMAM 2023 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e devera proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.
Art. 17 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, nos termos do artigo 62, da Lei Complementar nº 101, de 04-05-2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 18 É publicado, em anexo a esta Lei, o Quadro I, contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado a que se refere o Art. 39, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2023.
Art. 19 Os programas financiados por transferências voluntárias dos governos do Estado e da
União, não contemplados na presente Lei e anexos, se efetivamente realizadas, serão objeto de crédito adicional especial para a sua concretização.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 19 de dezembro de 2022.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal