Gabinete do Prefeito Municipal · 19 de setembro de 2014
LEI Nº 740/2014
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 740/2014
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso sobre uma área de terreno urbano, com 737,00m2 (setecentos e trinta e sete metros quadrados), situado na Rua XV de Novembro, nº 211, área esta de posse do Município de Rio Azul, para a empresa Juraci Michalski – ME, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.287.368/0001-90, com sede na Rua Dr. Campos Mello, n.º 979, casa, afim de ali manter um lavador de veículos e borracharia.
Art. 2º- O imóvel objeto da concessão destinar-se-á às instalações da empresa, que tem como atividade principal lavador de veículos e borracharia.
§ 1º- Havendo, a qualquer tempo, alteração das atividades, de razão social, ou modificações no quadro social, deverá a empresa comunicar o Poder Executivo.
§ 2- Caso a mudança de atividade da empresa importe em descaracterização de atividade industrial, a presente concessão ficará condicionada a nova autorização do Poder Legislativo.
§ 3º- As atividades da empresa não poderão perturbar o sistema ecológico, zelando a empresa beneficiada pela preservação do meio ambiente.
Art. 3º- É condição imprescindível para a presente concessão a utilização do imóvel exclusivamente para desenvolver as atividades descritas nesta Lei.
Art. 4º- A concessão será gratuita e outorgada até a data de 31-12-2016.
§ único- A concessão é intransferível.
Art. 5º- O concessionário se compromete a prestar atendimento ao público em um prazo de 06 (seis) meses após a outorga da concessão.
§ único- O descumprimento do prazo estabelecido no artigo ou a paralisação das atividades implicará em revogação imediata da concessão. (Art. 7º, § 3º, Decreto-Lei 271/67).
Art. 6º- A presente concessão somente será implantada mediante assinatura de Contrato de concessão de Direito Real de Uso do Imóvel.
§ único- O Contrato de Direito Real de Uso do Imóvel deverá ser firmado no prazo Maximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente lei.
Art. 7º- A concessão será revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I- alteração da destinação prevista para o imóvel;
II- insolvência do concessionário;
III- inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta Lei e outras a serem contratadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 8º- A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9º- Todas as benfeitorias já existentes e as que porventura sejam edificadas no local serão incorporadas ao patrimônio do Município de Rio Azul, não cabendo ao concessionário qualquer indenização pelas mesmas.
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 285/05 de 16 de junho de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 17 de setembro de 2014.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal