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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 12 de julho de 2016

LEI Nº 824/2016

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 824/2016

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o “Parque Municipal de Exposições Izaltino Ribeiro”, localizado na comunidade de Taquari, zona rural deste Município, com área total de 79.720,00m² (setenta e nove mil e setecentos e vinte metros quadrados), objeto da Matricula nº 9.377 do Cartório de Registro de Imóveis da cidade e Comarca de Rebouças/Pr.

Art. 2º - O Parque terá como referência as atividades de interesse social como práticas de lazer, esportivas e de promoção social e exposições agropecuárias e eventos agroecológicos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 05 de julho de 2016.

SILVIO PAULO GIRARDI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1041, em 12 de julho de 2016. Código identificador C0905FF6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.