Gabinete do Prefeito Municipal · 21 de julho de 2023
LEI Nº 1.144/2023
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.144/2023
LEI Nº 1.144/2023
Dispõe sobre a divulgação da listagem de todos os medicamentos disponíveis e em falta na rede municipal de saúde do Município do Rio Azul-PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, fará a divulgação da listagem de todos os medicamentos disponíveis ou em falta, destinados gratuitamente aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Rio Azul-Pr.
§ 1º A divulgação será atualizada e feita até o quinto dia útil de cada mês, mediante a fixação da listagem impressa em local de fácil visualização e leitura, em todas as unidades de atendimento da rede pública de Saúde e também na página oficial da Prefeitura Municipal de Rio Azul na internet.
§ 2º No caso da informação de medicamento faltante, deverá acompanhar publicada a informação sobre a previsão de nova disponibilização aos pacientes.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal, por ato próprio, regulamentará as disposições desta Lei em até 60 (sessenta) dias da sua publicação, naquilo que melhor efetivar sua aplicabilidade, ouvido, previamente, o Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento em vigor, suplementados, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 03 de julho de 2023.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal