Gabinete do Prefeito Municipal · 24 de março de 2020
LEI Nº 1011/2020
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1011/2020
LEI Nº 1011/2020
Altera a Lei nº 493/2009 – Piso Salarial Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do Município de Rio Azul será de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único A atualização prevista nesta Lei tem por fundamento a Lei Federal nº 13.708/2018, de 14 de agosto de 2018, bem como a necessidade de alteração salarial dos empregos de Atendente de Consultório Dentário e Auxiliar de Enfermagem.
Art. 2º Visando atender ao disposto na presente Lei, fica alterada a tabela salarial, Anexo I, da Lei n° 493/2009, de 1º de julho de 2009, que dispõe sobre os salários do Regime do Emprego Público no Município de Rio Azul, na forma do Anexo I.
Art. 3º Tendo em vista os efeitos retroativos da Lei Federal nº 13.708/2018, de 14 de agosto de 2018, referente ao piso dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Endemias, conforme art. 6º, deve o Departamento de Recursos Humanos providenciar o pagamento dos valores retroativos aos referidos profissionais.
Art. 4º Fica extinto o emprego público de Agente da Dengue, sendo realocadas suas vagas e atribuições para o emprego público de Agente de Endemias.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020 quanto à alteração salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias e na data de sua publicação quanto aos demais profissionais.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 23 de março de 2020.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 493/2009
QUADRO DE EMPREGO PÚBLICO
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT
I - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO
REQUISITOS
SALÁRIO EM REAL (R$)
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
50
40h
Agente Comunitário de Saúde
Ensino Fundamental ou Médio
1.400,00
N/A**
05
40h
Atendente de Consultório Dentário
Curso específico
1.529,86
20 %
05
40h
Técnico em Higiene Dental
Curso específico
1.529,86
20 %
05
40h
Auxiliar em Enfermagem
Curso específico
1.529,86
20 %
05
40h
Cirurgião Dentista
Curso superior específico
4.844,02
20 %
06
40h
Enfermeiro
Curso superior específico
4.169,38
20 %
05
40h
Técnico em Enfermagem
Curso específico
1.529,86
20 %
06
40h
Médico
Curso específico
16.338,38
20 %
*20 % do salário mínimo nacional
**Não se aplica
II - PROGRAMA CONTROLE DE ENDEMIAS
VAGAS
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO
REQUISITOS
SALÁRIO EM REAL (R$)
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
10
40h
Agente de Endemias
Ensino Fundamental ou Médio
1.400,00
N/A**
**Não se aplica
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 23 de março de 2020.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal