Gabinete do Prefeito Municipal · 18 de outubro de 2018
LEI Nº 934/2018
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 934/2018
LEI Nº 934/2018
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei estabelece as normas para a realização de feiras itinerantes e temporárias no Município de Rio Azul, com exposição e venda de produtos no varejo e/ou atacado, em locais públicos ou privados, recintos abertos ou fechados, e dá outras providências.
§ 1º Para efeitos desta Lei, consideram-se feiras itinerantes todos os eventos temporários que se instalam de maneira transitória em diferentes municípios, percorrendo um roteiro ou itinerário, cuja atividade principal seja a venda, diretamente ao consumidor final, de produtos industrializados ou manufaturados.
§ 2º Excetuam-se das disposições desta Lei, as feiras itinerantes:
I – organizadas por associações de moradores e agricultura familiar, estabelecidas no Município de Rio Azul, com o fim próprio de arrecadação para manutenção de seu funcionamento;
II – de caráter exclusivamente promocional para difusão da arte, cultura ou das ciências e
III – de artesanato, quando promovidas, organizadas ou coordenadas pela Prefeitura Municipal de Rio Azul, bem como em parceria com entidades representativas da classe, com a devida autorização do Chefe do Executivo.
Art. 2º- As feiras itinerantes não poderão ser realizadas em locais que dificultem o trânsito de veículos ou pessoas, em recintos que dificultem ou impeçam outras atividades ali existentes ou mesmo em qualquer local que dificulte ou impeça a tomada de medidas de segurança, socorro ou salubridade.
Parágrafo único. Não será fornecida a Licença de Funcionamento caso o local de realização do evento não esteja em consonância com o Plano Diretor do Município para a realização de eventos desta natureza.
Art. 3º- A pessoa jurídica interessada em organizar, promover, instalar as feiras itinerantes, de atuação no âmbito do comércio ou, ainda, de prestação de serviços direta a usuário final no local do evento, deverá, previamente, requerer Licença de Funcionamento junto à Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. A licença tem caráter precário, podendo ser cassada na ocorrência e/ou verificação de qualquer impedimento ou irregularidade de que trata esta Lei ou outra norma, inclusive durante a ocorrência do evento.
Art. 4º- A expedição da Licença de Funcionamento para a realização de feiras itinerantes, fica condicionada às seguintes condições:
I – O requerimento da Licença de Funcionamento para realização do evento deverá ser protocolado junto à Prefeitura Municipal com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência da data do início do evento, juntamente com os seguintes documentos:
a) Cópia dos documentos constitutivos da pessoa jurídica organizadora, com atividade expressa de feiras e eventos, cópia do RG e CPF do sócio proprietário, endereço atualizado da sede, telefone e e-mail;
b) Certidões negativas de débitos do Município e Estado de origem;
c) Contrato social de cada expositor ou firma individual participante da feira, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Origem;
d) Resumo dos objetivos da feira, especificando a natureza dos produtos ou serviços que serão oferecidos;
e) Local da realização do evento, juntamente com cópias do contrato de locação do imóvel e das respectivas certidões negativas de tributos municipais do respectivo imóvel locado;
f) Período de realização e horário de funcionamento do evento;
g) Croqui do local do evento e, individualmente, de cada boxe, compartimento, stand, barraca e demais unidades de venda, acompanhado de ART;
h) Certificado de liberação do Corpo de Bombeiros, bem como comprovação do pagamento da taxa de fiscalização
i) Comprovação de solicitação da presença da Polícia Militar para garantir a segurança do evento ou cópia autenticada de contrato com empresa especializada em segurança de eventos, como forma de garantir o bem estar e a segurança do evento;
j) Comprovação, com um prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início do evento, que ofertou aos órgãos representativos do comércio e indústria local, 50% (cinquenta por cento) dos stand/unidades de venda da feira para empresas e entidades do município, nas mesmas condições ofertadas aos demais expositores;
k) Apresentar a relação de todas as empresas do município que irão participar da feira, até 15 (quinze) dias antes do início do evento, acompanhada de cópia do(s) ato(s) constitutivo(s) da(s) mesma(s) e certidão de débitos do Município de Rio Azul;
l) Parecer prévio favorável da Vigilância Sanitária, quando houver a comercialização de produtos alimentícios e/ou de origem animal e vegetal;
m) Cópia do documento enviado ao Procon comunicando a realização da Feira;
n) Declaração informando o endereço, no Município de Rio Azul, acompanhada do título de propriedade ou contrato de locação do espaço/sala comercial, onde o Promotor efetuará a troca de mercadorias que apresentem defeito ou vício e que intermediará as relações com o consumidor, até 30 (trinta) dias após a conclusão da Feira, de acordo com o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo único. Será indeferido o requerimento de Licença de Funcionamento caso o promotor não apresente a documentação por completo.
II – Os comprovantes de pagamento dos tributos deverão ser anexados ao processo, até o 1º (primeiro) dia útil que anteceder a realização do evento.
III – As instalações para a realização do evento deverão estar concluídas pelo menos 01 (um) dia útil anterior ao início do evento, para que possam ser vistoriadas pelos órgãos fiscais do Município.
Parágrafo único. O alvará só será expedido após a comprovação do recolhimento das devidas taxas e vistoria das instalações.
Art. 5º- Cada participante do evento somente poderá comercializar produtos, serviços ou mercadorias que guardem identidade ou afinidade com seu contrato social.
§ 1º Todas as mercadorias expostas ou comercializadas deverão estar acompanhadas das respectivas notas fiscais, que serão visitadas pelo Fiscal Geral do Município.
§ 2º Fica proibida a comercialização de:
a) Fogos de artifício e correlatos;
b) Cigarros, de qualquer procedência;
c) Bebidas alcoólicas a varejo;
d) Artigos contrabandeados;
§ 3º O pagamento das mercadorias comercializadas na feira ocorrerá no próprio stand da pessoa jurídica expositora, com emissão de cupom fiscal homologado pela Fazenda Estadual ou emissão da respectiva nota fiscal, salvo os que estejam legalmente dispensados.
§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a aplicação de multa equivalente a 100 (cem) URMs (Unidades de Referência Municipal) e interdição do stand.
§ 5º A reincidência da infração prevista no parágrafo anterior, mesmo em stand diferente, acarretará a paralisação das atividades do evento.
Art. 6º- A pessoa jurídica promotora da feira, satisfeitos os pressupostos para deferimento da Licença de Funcionamento, recolherá aos cofres municipais uma taxa, no valor de 50 (cincoenta) URMs (Unidades de Referência Municipal), mais 20 (vinte) URMs por participante do evento, a cada dia de duração da feira.
Parágrafo único. Os participantes do evento comprovadamente sediados no Município de Rio Azul, que estejam em dia com as obrigações tributárias municipais, ficam isentos do pagamento da taxa anteriormente definida.
Art. 7º- Não será permitida veiculação de qualquer propaganda ou divulgação do evento sem a devida Licença de Funcionamento.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput isenta o Município de qualquer responsabilidade, não podendo o promotor do evento ou expositor alegar prejuízo ou investimento no caso de indeferimento por parte da Administração municipal, além das sanções administrativas cabíveis.
Art. 8º- O horário de funcionamento do evento deverá obedecer a legislação municipal em vigor ou, em sua falta, o período compreendido das 7h30min às 22h.
Art. 9º- O funcionamento do evento de que trata a presente Lei somente será permitido no período distante de, no mínimo, 15 (quinze) dias de grandes datas festivas, tais como: Aniversário do Município, Natal, Ano Novo, Páscoa, Dia dos Namorados, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dias das Crianças e, eventualmente, de outras datas definidas a critério motivado da Administração Municipal.
Art. 10- A duração das feiras não poderá ultrapassar 4 (quatro) dias consecutivos.
Art. 11- A realização de feiras itinerantes em desacordo com o previsto nesta Lei implicará na cobrança de multa no valor equivalente a 500 (quinhentas) URMs (Unidade de Referência Municipal).
Art. 12- As taxas e eventuais penalidades em pecúnia, previstas nos Artigos 5º, 6º e 11 serão devidas pelos expositores e realizador do evento, solidariamente.
Art. 13- O Artigo 242 da Lei Municipal nº 79/98 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar acrescido do Parágrafo Segundo, com a seguinte redação:
“ Art. 242 ...
§1º - ....
§2º - Não se consideram comércio ambulante, para efeitos deste artigo, as feiras itinerantes, regulamentadas por lei específica.”
Art. 14- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 17 de outubro de 2018.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal