Gabinete do Prefeito Municipal · 4 de setembro de 2015
LEI Nº 789/2015
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 789/2015
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o imóvel que abaixo descreve, com registro no CRI de Rebouças/Pr, sob o n.º 9.377, com área de 79.720,00 m² (setenta e nove mil setecentos e vinte metros quadrados), de propriedade do Centro de Tradições Gaúchas Laçando na Querência, inscrito no CNPJ sob o nº 19.491,219/0001-69, localizado na comunidade de Taquari, contendo a seguinte descrição:
“- OPP a 01 - rumo 20º00'SE - ponto inicial em um marco cravado na beira do Rio Taquari e segue pela cerca em linha reta, confrontando com Antonio Pas de Moura, com extensão de 310,00 m; - 01 a 02 – rumo 73 º00'NE segue pela cerca em linha reta, confrontando com Oscar Brante e Acir Tomaz de Andrade, com extensão de 220,00 m; - 02 a 03 rumo 14º00'NO segue confrontando com com Valdemir Ribeiro, com extensão de 410,00 m; - 03 a OPP - e finalmente pelo Rio Taquari, chegamos ao ponto inicial OPP, com extensão de 224, 00”
Art. 2º- O imóvel recebido em doação deverá ser utilizado para a realização de rodeios e demais atividades de interesse social tais como práticas de lazer, esportivas e de promoção social.
§ Único-A não observância do disposto no caput implicará na reversão do imóvel ao doador.
Art. 3º- Todas as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04 122 0402 2007 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
370 000 3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - PJ
Art. 4º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Rio Azul, 02 de Setembro de 2015.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal