Gabinete do Prefeito Municipal · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.283/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.283/2025
LEI Nº 1.283/2025
Altera a Lei nº 079/1998 – Código Tributário Municipal
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Tabela II – Taxa de Licença para Localização e Taxa de Verificação de Funcionamento Regular – da Lei nº 079/1998, de 20 de dezembro de 2000 - o Código Tributário Municipal – que passa vigorar na forma seguinte:
“TABELA II
TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR
SÍMBOLO
DESCRIÇÃO
URM
01
Estabelecimentos Comerciais
30,00
02
Estabelecimentos Industriais
40,00
03
Estabelecimentos bancários, distribuidores de títulos e valores mobiliários
120,00
Art. 2º Fica alterada a Tabela IV – Licença para Execução de Arruamentos, Loteamentos e Obras -, da Lei nº 079/1998, de 20 de dezembro de 2000 - o Código Tributário Municipal - que passa vigorar na forma seguinte:
“TABELA IV
TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS
SÍMBOLO
DESCRIÇÃO
URM
01
Pela aprovação de projetos de construção
0,15
02
Certidão de conclusão de obra, por m²
0,50
03
Alvará de Licença para construção, por m²
0,15
04
Alvará de Licença para construção, por m²
0,15
05
Alvará de Licença para construção, por m²
0,50”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 17 de dezembro de 2025.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal