Gabinete do Prefeito Municipal · 24 de dezembro de 2018
LEI Nº 948/2018
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 948/2018
LEI Nº 948/2018
Súmula: Altera a Lei nº 791/2015
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- À redação do artigo 5º, da Lei nº 791/2015, de 04-11-2015, fica acrescentado o inciso V, com a seguinte redação:
“Art. 5º ...
...
V – auxílio gás.”
Art. 2º- Fica alterada a redação do § 2º, do artigo 7º, da Lei nº 791/2015, de 04-11-2015, que passará a vigorar na forma seguinte:
“Art. 7º ...
§ 1º ...
§ 2º O transporte funerário (translado) será concedido dentro do município em casos excepcionais poderá ser realizado de outros municípios desde que solicitado por parecer social demonstrando a necessidade de transporte funerário de outros locais.”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 20 de dezembro de 2018.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal