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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 24 de dezembro de 2018

LEI Nº 948/2018

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 948/2018

LEI Nº 948/2018

Súmula: Altera a Lei nº 791/2015

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- À redação do artigo 5º, da Lei nº 791/2015, de 04-11-2015, fica acrescentado o inciso V, com a seguinte redação:

“Art. 5º ...

...

V – auxílio gás.”

Art. 2º- Fica alterada a redação do § 2º, do artigo 7º, da Lei nº 791/2015, de 04-11-2015, que passará a vigorar na forma seguinte:

“Art. 7º ...

§ 1º ...

§ 2º O transporte funerário (translado) será concedido dentro do município em casos excepcionais poderá ser realizado de outros municípios desde que solicitado por parecer social demonstrando a necessidade de transporte funerário de outros locais.”

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 20 de dezembro de 2018.

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1659, em 24 de dezembro de 2018. Código identificador B9B41EA2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.