Gabinete do Prefeito Municipal · 21 de setembro de 2026
LEI Nº 1.322/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.322/2026
LEI Nº 1.322/2026
Altera a Lei nº 757, de 2014 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos - da Lei nº 757/2014 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais - que passa a vigorar na forma seguinte:
“ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
CARGO
VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Agente Fiscal
01
40h
Assistente Administrativo
45
40h
Assistente Operacional
50
40h
Assistente Social
08
40h
Atendente de Farmácia
07
40h
Auxiliar de Saneamento
01
40h
Auxiliar de Serviços Gerais
90
40h
Borracheiro
03
40h
Cirurgião Dentista
04
20h
Contador
03
40h
Educador Físico/NASF
01
40h
Enfermeiro
03
40h
Engenheiro Agrônomo
01
20h
Engenheiro Ambiental
02
20h
Engenheiro Civil
04
20h
Farmacêutico
04
40h
Fiscal Tributário
02
40h
Fisioterapeuta
03
30h
Fonoaudiólogo
02
40h
Mecânico
04
40h
Mecânico Eletricista
03
40h
Médico
01
20h
Médico Veterinário
04
20h
Motorista
50
40h
Nutricionista
03
40h
Operador de Máquinas
30
40h
Pedreiro
02
40h
Procurador
03
20h
Professor de Educação Física
04
20h
Psicólogo
06
40h
Secretário Executivo
03
40h
Técnico em Enfermagem
35
40h
Técnico em Higiene Dental
02
40h
Técnico em Radiologia
01
24h
Técnico em Segurança do Trabalho
01
40h
Telefonista
01
40h
Terapeuta Ocupacional
01
30h
Art. 2º A alteração da carga horária do cargo de Terapeuta Ocupacional, de 40 horas para 30 horas semanais, de que trata Art. 1º desta Lei, não implicará na redução da remuneração ou alteração da tabela salarial prevista na Lei nº 757/2014, com as alterações da Lei nº 1.227/2025.
Art. 3º Os efeitos da correção da carga horária para os cargos de Engenheiro Ambiental, Engenheiro Civil e Procurador, disposta no Art. 1º, retroagirão à data de 24 de julho de 2026, data de publicação da Lei Municipal nº 1.314/2026.
Parágrafo único. A retroatividade de que trata o caput possui natureza estritamente retificadora, visando sanar erro material na redação da norma, não gerando, para qualquer fim, quaisquer efeitos financeiros, sejam eles de natureza remuneratória, indenizatória ou de outra espécie, no período compreendido entre a vigência da Lei nº 1.314/2026 e a publicação desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,Em Rio Azul-PR, 10 de setembro de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal