Gabinete do Prefeito Municipal · 3 de julho de 2017
LEI Nº 858/2017
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 858/2017
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 3º, da Lei nº 842/2017, de 04-05-2017, que passa a viger conforme segue:
“Art. 3º - Os pagamentos efetuados sob o regime do adiantamento tem como finalidade precípua fazer frente aos gastos com despesa de pequeno vulto e gastos com despesas de viagem e deslocamentos de autoridades municipais e servidores por elas autorizadas, que estejam a serviço do Município.
§ 1º Considera-se despesa de pequeno vulto as despesas miúdas e de pronto pagamento, realizadas em caráter excepcional.
§ 2º Não se considera-se despesa de pequeno vulto as despesas que sejam passíveis de planejamento e que devam ser submetidas ao procedimento licitatório ou de dispensa de licitação.
§ 3º O valor de cada espécie de pagamento considerado despesa de pequeno vulto não poderá ultrapassar 1% (um por cento) do valor estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei nº 8666/93, vedado o fracionamento de despesa ou do documento comprobatório.
§ 4º Consideram-se despesas com viagem e deslocamentos a serviço do Município as despesas de viagem e com bens e serviços especiais que exijam pronto pagamento, abrangendo, especificamente:
I - Transporte, hospedagem e alimentação;
II - Combustível para veículos quando o abastecimento nos postos contratados pela Administração não se fizer possível em razão da distância da sede;
III - Despesas com estacionamento de veículos oficiais;
IV- Despesas com manutenção e reparo de veículos oficiais, desde que se façam necessários em decorrência de algum sinistro ocorrido na viagem;
V- Despesas relacionadas ao exercício da função pública em decorrência da viagem, compreendendo fotocópias, material de expediente, despesas com inscrição de cursos e demais itens do gênero;
VI - Despesas que tenham de ser efetuadas em locais distantes da sede da Administração Municipal ou em outro Município ou Estado.”
Art. 2º - Fica alterada a redação do art. 4º, da Lei nº 842/2017, de 04 de maio de 2017, que passa a viger conforme segue:
“Art. 4 º - Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor correspondente a 30 % (trinta por cento) do limite para dispensa de licitação, por responsável no decorrer do mês.
Parágrafo único. Ficam excetuadas do disposto no caput as despesas previstas no inciso VI, do § 4º, do artigo 3º, desta Lei.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 30 de junho de 2017.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal