Gabinete do Prefeito Municipal · 4 de julho de 2024
LEI Nº 1196/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1196/2024
LEI Nº 1.196/2024
Autoriza a concessão de direito real de uso à F.L Milkievicz Ltda
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante a imposição de encargos, após o competente processo de dispensa de licitação, Concessão de Direito Real de Uso de um imóvel urbano com área de 3.204,00 m² (três mil duzentos e quatro metros quadrados), contendo benfeitorias, situado na Rua Bronislau Wronski, nº 1.400, sem registro no CRI de Rebouças, à empresa F. L. MILKIEVICZ - LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.282.550/0001-50.
Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso poderá ser firmada por até 20 (vinte) anos, prorrogáveis por igual prazo, mediante autorização legislativa.
Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso deverá observar os termos, condições se encargos impostos pelo Município à concessionária, sob pena de extinção da concessão e imediato retorno da posse direta do bem imóvel ao Município.
Art. 4º Após o transcurso do prazo contratual, sem que se perfectibilize a prorrogação da Concessão de Direito Real de Uso ocorrerá, automaticamente, a rescisão do contrato e a reversão do bem para o Município, sem qualquer hipótese de indenização ou reparação de danos à empresa concessionária.
Parágrafo único. Igualmente caracterizará hipótese de rescisão do contrato e reversão do bem caso fique comprovado o desvio de finalidade do objeto da Concessão de Direito Real de Uso ou o encerramento das atividades da empresa.
Art. 5º A área mencionada no Art. 1º, desta Lei, será utilizada pela concessionária com a finalidade de ampliar suas atividades industriais e/ou comerciais, gerando empregos diretos e indiretos e recolhendo os tributos ou preços públicos devidos, sendo vedada qualquer espécie de subcontratação de terceiros.
Art. 6º A realização de qualquer modificação e/ou benfeitoria no imóvel deverá ser precedida de autorização formal da concedente, e poderá ser indenizada ao término da concessão à concessionária mediante o atendimento dos requisitos legais e administrativos, desde que as mesmas tenham relação com o objeto da concessão.
Art. 7º A Administração Pública Municipal poderá efetuar as devidas fiscalizações para averiguar o fiel cumprimento dos termos da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 8º A partir da celebração da concessão a concessionária responderá por todos os encargos civis e administrativos que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 03 de julho de 2024.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal