Secretaria Municipal de Assistência Social · 8 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CMDI Nº 07 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDI Nº 07 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO CMDI Nº 07 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI DE RIO AZUL, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.742/1993, Lei Federal Nº 10.741/2003 e a Lei Municipal nº 333/2006 e, considerando a deliberação da plenária em reunião ordinária realizada na data de 06 de outubro de 2026, constante na Ata nº 131 - CMDI.
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Rio Azul/PR, instrumento de planejamento e organização das ações, programas, projetos e serviços destinados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no Município.
Art. 2º O Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverá orientar a implementação das políticas públicas municipais, observadas as diretrizes estabelecidas na legislação vigente e as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI.
Art. 3º O CMDI deverá acompanhar e fiscalizar a execução das ações previstas no Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como a aplicação dos recursos destinados à política municipal da pessoa idosa, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI. Rio Azul – PR, 06 de outubro de 2026.
PUBLIQUE-SE.
TALBIAN RAONY PRZYBYCZ
Presidente
Gestão 2025/2027